Resolução SEI Nº 27845474/2025 - SAS.UAC.CDCA
Joinville, 12 de dezembro de 2025.
RESOLUÇÃO Nº 33/2025 do CMDCA
Aprova as alterações dos Projetos do Projeto Social "Brinquedoteca: Brincar é Coisa Séria” e Equoreabilitar – Estimulação do Desenvolvimento de Crianças com Paralisia Cerebral – Uso do Cavalo Associado ao Macacão Dinâmico do Pediasuit do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville CIREJ – Viver Equoterapia com apoio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville,
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
Considerando o pedido de alteração no Projeto Social "Brinquedoteca: Brincar é Coisa Séria” (0015322923), Termo de Colaboração nº 0018567761/2023/PMJ, previsto no e-mail de 23/03/2024, anexo Errata Termo de Colaboração 0019176108/2023/PMJ (26295593) do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville CIREJ – Viver Equoterapia;
Considerando o pedido de alteração no Projeto Social "Equoreabilitar – Estimulação do Desenvolvimento de Crianças com Paralisia Cerebral – Uso do Cavalo Associado ao Macacão Dinâmico do Pediasuit” (0016511232), Termo de Colaboração nº 0018567878/2023/PMJ, previsto no e-mail de 23/03/2024, anexo Errata Termo de Colaboração 00190211472/2023/PMJ (27441195) do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville CIREJ – Viver Equoterapia;
Considerando que foi aprovado todos os pedidos de alteração dos Projetos Brinquedoteca: Brincar é Coisa Séria e Equoreabilitar – Estimulação do Desenvolvimento de Crianças com Paralisia Cerebral – Uso do Cavalo Associado ao Macacão Dinâmico do Pediasuit do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville CIREJ – Viver Equoterapia, na Comissão do FIA, realizado na reunião da Comissão do FIA no dia 17/11/2025;
Considerando que foi aprovado as alterações, na Reunião Ordinária do CMDCA do dia 11/12/2025.
Considerando o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento e o interesse da administração pública.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as alterações dos Projetos do Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville CIREJ – Viver Equoterapia, conforme tabela abaixo:
Projeto: | Onde constava: | Passou a constar: |
Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville CIREJ – Viver Equoterapia
Projeto Social Brinquedoteca: Brincar é Coisa Séria (26295593)
SEI nº 22.0.422464-7
| PÚBLICO ALVO:
QUANTIDADE DE PESSOAS ATINGIDAS: Serão atingidas em média 600 pessoas sendo as crianças e adolescentes em atendidas ou não nas terapias e as acompanhadas nas demais atividades, bem como, as quais serão inseridas no projetos social, os seus respectivos familiares, responsáveis, e as demais pessoas que frequentam o centro integrado através da divulgação na comunidade e nos espaços da rede socioassistencial e nos eventos festivos realizados na associação. | PÚBLICO ALVO:
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Projeto: | Onde constava: | Passou a constar: |
Centro Integrado de Reabilitação e Estudos de Joinville CIREJ – Viver Equoterapia
Projeto Social Equoreabilitar – estimulação do desenvolvimento de crianças com Paralisia Cerebral – uso do cavalo associado ao macacão dinâmico do Pediassuit (27441195)
SEI nº 22.0.422464-7
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QUANTIDADE DE PESSOAS ATINGIDAS: serão atingidas em média 600 pessoas, sendo as crianças e adolescentes em atendimento na equoterapia e as acompanhadas nas demais atividades, bem como, as quais serão inseridas no projetos social, os seus respectivos familiares, responsáveis, e as demais pessoas que frequentam o centro integrado através da divulgação na comunidade e nos espaços da rede socioassistencial e nos eventos festivos realizados na associação. | PÚBLICO ALVO:
QUANTIDADE DE PESSOAS ATINGIDAS: serão atingidas até 20 crianças até o final do projeto.
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA O participante irá ser atendido no projeto por 03 meses, recebendo duas sessões semanais com duração de 60 minutos cada sessão. |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA
O participante irá ser atendido no projeto por meses, recebendo uma sessão semanal com duração de aproximadamente 02 (duas) horas de sessão. |
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Daiana Delamar Agostinho
Presidente do CMDCA
 | Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 17/12/2025, às 13:41, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27845474 e o código CRC 1EF4A3DE. |
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| 25.0.304707-0 |
| 27845474v6 |