SEI/PMJ - 27846982 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2867
Disponibilização: 17/12/2025
Publicação: 17/12/2025

Dispõe sobre a nomeação de Comitê da Escuta Especializada de Joinville/SC, a ser coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Joinville/SC, e outras providências,

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, Garantias e Direitos para com as Crianças e Adolescentes, conforme o art. 9º, I, Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a Lei n°13.431/2017.

Considerando que a escuta especializada é um conjunto de interações com a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência, destinado a coletar informações para o acolhimento e o provimento de cuidados de urgência e proteção integral.

Considerando a necessidade de implantar o Protocolo da Escuta Especializada do Município de Joinville como um instrumento fundamental para organizar e padronizar a atuação dos profissionais das redes de proteção, saúde, educação, assistência social e segurança, assegurando a integralidade, celeridade e humanização no atendimento. E ainda, orientar o fluxo interinstitucional, definir responsabilidades e promover a articulação entre os diversos órgãos envolvidos, priorizando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente.

Considerando a deliberação em Plenária na Reunião Ordinária realizada em 11/12/2025.

Art. 1º Criar o Comitê da Escuta Especializada, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville.

Art. 2º O Comitê da Escuta Especializada será permanente e será composta pelos seguintes órgãos ou serviços e seus representantes:

Daiana Delamar Agostinho - Coordenação - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Eliene de Jesus F. S. Meyer Moro - Secretaria Municipal de Educação de Joinville

Cristina Maria Weber - Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Joinville

2º Sgt PM. Charles Adriano Fernandes Governamental - 17º Batalhão de Polícia Militar

3º Sgt PM. Alexandre Kulibaba Pinto Governamental - 8º Batalhão de Polícia Militar

ASSESSORIA TÉCNICA: Os integrantes do Comitê de Avaliação e Pesquisa CMDCA e Universidades.

Art. 3º As reuniões do Comitê serão bimestrais, ou convocadas quando necessário, e serão registradas em ata ou relatório, sempre com o acompanhamento da Secretaria Executiva do CMDCA, que organizará os documentos, ofícios, e atas.

Art. 4º O Comitê da Escuta Especializada possui as seguintes finalidades: articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê, com fulcro no art. 9º, I, Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 que regulamenta a Lei n°13.431/2017, e ainda:

I definir o fluxo ou protocolo de atendimento;
II criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes, se houver necessidade e pertinência;

III organizar, em parceria com o CMDCA, metodologia capaz de unificação de sistema de informações no município, em plataforma específica, para obtenção de integração, articulação e dados sobre violências de criança e adolescente no município;

VI - definir plano de ação anual e relatório de atividades do ano posterior, a ser submetido à deliberação do CMDCA sempre no mês de fevereiro.

Parágrafo único: O Comitê de Escuta Especializada, em todas as suas atribuições, dará parecer escrito e fundamentado à plenária do CMDCA, e este, possui a incumbência de deliberar sobre as matérias.

Art. 7º Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê e, sempre submetidos à Plenária do CMDCA para deliberação.

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 17/12/2025, às 13:41, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27846982 e o código CRC 3870D5A3.

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