SEI/PMJ - 27882888 - Resolução

Dispõe sobre o Relatório N⁰ 19/2025 - CAE - CMS - Visita no Setor Renal do Hospital Municipal São José

Considerando o art.33 da Lei nº 8.080/1990, os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde;

Considerando a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde têm a responsabilidade de efetuar o Controle Social no que tange à definição e execução da política de Saúde pelos governos;

Considerando a Lei nº 8.142/1990, que dispõe da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, no art. 1. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo;

Considerando a Lei Complementar nº 141/2012 no art. 38 - o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar;

Considerando a Lei Orgânica do Município no art.144 §1º - Os recursos financeiros do sistema único de saúde serão administrados por meio de um fundo municipal de saúde, a ser criado na forma da lei, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a Lei Orgânica do Município no art. 145 - Ao Município, como membros do sistema único de saúde, através da Secretaria de Saúde e em co-responsabilidade com o Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a Lei nº 2752/1992 do Fundo Municipal de Saúde no art. 3º. I - gerir o Fundo e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, inciso XII da Quarta Diretriz, o Pleno do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho de Saúde com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário;

Considerando a Lei nº 8.619/2018, no Art. 2º - o Conselho Municipal de Saúde possui funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e de formulação estratégica, atuando no acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros;

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS.

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no Relatório Nº 19/2025 - SEI Nº 27740062 - SES.CMS da Comissão de Assuntos Externos (CAE) e considerando;

A Comissão de Assuntos Externos - CAE realizou uma visita ao setor renal do HMSJ no dia 29/10/2025, sendo recebida pela enfermeira-chefe Diana, uma vez que a responsável pelo setor de hemodiálise encontrava-se de atestado médico na data da visita.

A enfermeira acompanhou a comissão em um breve tour, iniciando pelo setor de transplantes. Foram apresentados os leitos, os profissionais que estavam em atendimento e informado que a hemodiálise é realizada exclusivamente pela equipe técnica do HMSJ.

Em seguida, conduziu a visita ao setor de hemodiálise, onde existem quatro pontos de diálise. No momento da inspeção, não havia pacientes em atendimento. Foi possível observar que algumas máquinas necessitavam de manutenção e que um dos equipamentos estava identificado para descarte.

As máquinas de hemodiálise em funcionamento são modelos antigos, e a enfermeira relatou que o setor está em processo de substituição por equipamentos mais modernos.

Também foi informado que existem outros pontos no hospital onde pode ser realizada a diálise aguda, como para pacientes internados em outros setores, especialmente na UTI.

Alguns questionamentos mais técnicos foram feitos ao setor de hemodiálise e transplante do HMSJ, tais respostas foram enviadas através do ofício n. 27076257/2025, conforme segue:

"Em resposta ao Ofício n. 27054733/2025 - SES.CMS, que solicita detalhadas sobre os serviços de atendimento da Unidade Renal e de Transplantes no Hospital Municipal São José (HMSJ), em especial a participação da Pró-Rim, servimo-nos do presente expediente para esclarecer o que segue:

Inicialmente, convém esclarecer sobre estrutura e funcionamento da Unidade Renal do Hospital Municipal São José de Joinville, com ênfase nos serviços de hemodiálise e transplantes, conforme detalhamento técnico, normativo e legal:

O Hospital Municipal São José, inscrito no CNPJ nº 84.703.248/0001-09, cadastrado no CNES nº 2436469, é uma autarquia municipal (administração indireta), referência regional em atendimento de alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), atuando em diversas especialidades, com destaque para urgências e emergências.

• Sede Administrativa e Internações: Rua Plácido Gomes, 488 – Bairro Anita Garibaldi;

• Pronto-Socorro (24h): Avenida Getúlio Vargas, 238 – Bairro Anita Garibaldi

O hospital atende uma população estimada em 1,4 milhão de habitantes, abrangendo 26 municípios das regiões Nordeste e Planalto Norte Catarinense.

Atualmente, o hospital possui 265 leitos cadastrados no CNES, sendo 37 leitos de UTI Adulto e os demais

Unidade	Quantidade de Leitos
Unidade Cirúrgica	28
Unidade de Internação Geral	20
Unidade Clínica Médica	32
Unidade de Curta Permanência	10
Unidade de Nefrologia e Transplante	18
UTI Adulto	37
Enfermaria Traumato-Ortopedia	53
Enfermaria de Neurologia (AVC Integral)	21
Enfermaria de AVC Agudo	10
Enfermaria de Oncologia	27 (25 ativos)
Enfermaria de Queimados (UTQ)	9

Essas salas frequentemente atuam como leitos adicionais, caracterizando a unidade como “porta aberta”, com funcionamento em regime de vaga zero.

- Realização de transplantes, conforme Lei nº 9.434/1997, regulamentada pelo Decreto nº 9.175/2017, e conforme os critérios da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017.

O hospital possui uma Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes (CIHDOTT), conforme Portaria nº 2.600/2009, com atribuições como:

Realiza captação de múltiplos órgãos: coração, fígado, rins, córneas, entre outros.

O hospital é credenciado pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT) para realizar transplantes renais, hepáticos e de tecidos ósseo-esqueléticos. O atendimento é exclusivo pelo SUS e cumpre critérios técnicos e legais quanto a:

A habilitação hospitalar está registrada no CNES e pode ser consultada no portal: https://sctransplantes.saude.sc.gov.br

No tocante aos questionamentos realizados pelo Conselho Municipal de Saúde, esclarecer o que segue:

1. A Pró-Rim é a instituição responsável pela realização do serviço de Hemodiálise dentro das instalações do Hospital Municipal São José (HMSJ)?

R: Não, atualmente a hemodiálise é realizada exclusivamente pela equipe técnica do hospital.

2. Existe uma sala dedicada à Hemodiálise exclusiva para pacientes hospitalizados dentro do HMSJ?

R: Sim, o espaço é exclusivo para pacientes internados com condição clínica para deslocamento. Em caso de instabilidade, o procedimento é realizado à beira-leito nas unidades com maior demanda: UTI, Unidade de Nefrologia e Pronto-Socorro.

3. Qual é o volume médio de sessões de Hemodiálise realizadas por dia no HMSJ?

R: No ano de 2024 foram realizadas 2.177 sessões, o que representa uma média de 181/mês, 6/dia e 39 pacientes/mês.

Ademais, até agosto de 2025 foram realizadas1.632 sessões, o que representa uma média de 204/mês, 7/dia e 44 pacientes/mês.

4. O Hospital disponibiliza refeição/lanche para os pacientes durante as sessões de Hemodiálise?

R: Sim, quando o paciente estiver em horário de refeições. A equipe verifica se já foi servido no leito e, caso não, solicita à copa da unidade.

5. Qual é a composição da equipe de Hemodiálise do HMSJ (médicos, enfermeiros, técnicos, etc.) e qual é a sua experiência ou qualificação para o atendimento hospitalar?

- 8 Técnicos de Enfermagem (2 por turno – manhã, tarde, noite com escalas de 12x36h).

6. A equipe da Pró-Rim que atende no HMSJ possui experiência ou qualificação específica para o nível de complexidade do atendimento hospitalar?

R: Não se aplica, uma vez que a Pró-Rim não realiza hemodiálise no hospital.

7. Existe algum convênio, contrato ou instrumento jurídico formalizado entre o Hospital Municipal São José (HMSJ) e a Pró-Rim para a prestação dos serviços renais (Hemodiálise e Transplantes)?

R: Atualmente não existe nenhum convênio, contrato ou instrumento jurídico formalizado com a Pró-Rim para prestação do serviços de hemodiálise.

Contudo, o objetivo é celebrar um convênio com tal finalidade, cujo processo deverá observar o Decreto Municipal n. 45.110/2021, que regulamenta os procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública municipal direta e indireta e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014. Ou seja, após finalizados os documentos pelo hospital, o processo será analisado pela Unidade de Convênios da Secretaria de Administração e Planejamento, bem como pela Procuradoria. Caso a análise seja favorável, será emitido o Termo de Colaboração, o qual será assinado pelo Diretor-Presidente do Hospital Municipal São José e também pelo representante da instituição parceira, ocasião em que será publicado o Extrato do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município, assegurando a transparência que o caso requer.

8. Em caso afirmativo, qual é o objeto e a vigência deste convênio/contrato? Por qual razão este instrumento não tramitou e não foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), conforme exigência legal para convênios de saúde? Enviar o documento para o CMS.

R: Conforme informado acima, não existe nenhum convênio, contrato ou instrumento jurídico formalizado entre a Pró-Rim e o Hospital Municipal São José.

Quanto à aprovação no Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a Lei n. 8619, de 04 de outubro de 2018:

XVII - definir e controlar prioridades para a celebração de contratos ou convênios entre a Secretaria da Saúde e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços;

XVIII - apreciar e aprovar, previamente, convênios e termos aditivos a serem firmados pela Secretaria da Saúde. (grifo nosso).

Do mesmo modo, de acordo com o art. 2º, XVI da Resolução n. 3648845/2019 - SES.CMS:

Artigo 2º – O Conselho Municipal de Saúde de Joinville é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde que tem por finalidade:

XVI – Definir critérios, apreciar e aprovar previamente a celebração de termos de colaboração, acordos de cooperação, contratos de gestão, termos de parceria, convênios e/ou termos aditivos entre a Secretaria da Saúde e as entidades públicas e/ou privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços; (grifo nosso).

Verifica-se, assim, que tanto a Lei n. 8619/2018, quanto a Resolução preveem a necessidade de apreciação do Conselho Municipal de Saúde apenas dos convênios celebrados com a Secretaria de Saúde. No caso concreto, o objetivo é que o convênio seja firmado exclusivamente com o Hospital Municipal São José, razão pela qual não haveria necessidade de tramitação junto ao Conselho. De todo modo, cabe destacar que a solicitação de convênio ainda está em análise junto aos setores competentes, não estando vigente qualquer contratualização.

9. Caso a Pró-Rim assuma a totalidade do atendimento da Unidade Renal – Hemodiálise:

a. Como será realizado o lançamento da produtividade no Sistema de informações Hospitalares do HMSJ?

b. O fato de o serviço ser realizado por um terceiro (Pró-Rim) impacta o recebimento de recursos federais (Fundo de Ações Estratégicas e Compensatórias – FAEC ou outros)? A produtividade pode ser lançada como sendo do HMSJ?

c. Como fica a situação do espaço físico e dos equipamentos da Unidade Renal – Hemodiálise do HMSJ com a absorção da demanda pela Pró-Rim? (como o espaço será utilizado e os equipamento, visto que recursos públicos foram utilizados?)

R: Tais situações serão avaliadas quando da formalização da contratualização com a Pró-Rim.

d. Foi feito algum processo licitatório em 2023, 2024 para aquisição de novas máquinas? se sim, a licitação foi homologada? Caso o processo foi cancelado, qual foi o motivo?

R: Não localizamos registros de processos licitatórios realizados para aquisição de equipamentos para hemodiálise no período em questão.

10. O Hospital Municipal São José (HMSJ) recebe recurso financeiro federal específico para a realização de transplante de órgãos? Em caso afirmativo, qual é o valor aproximado por procedimento?

R: Sim, os procedimentos são financiados via SUS. Os valores por procedimento seguem a Tabela SUS, conforme Portarias do Ministério da Saúde, como a Portaria GM/MS nº 1.718/2004 (valores variam por tipo de transplante).

a. Qual é a equipe médica e de enfermagem responsável pelo cuidado do paciente transplantado durante a internação?

R: É a equipe multiprofissional da Unidade de Nefrologia e Transplante, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos, fisioterapeutas e nutricionistas do HMSJ.

b. Em qual tipo de acomodação (quarto individual, enfermaria, etc.) o paciente transplantado será internado no pós-cirúrgico?

R: Depende da indução imunossupressora (Basiliximabe ou Timoglobulina). Pacientes com Timoglobulina permanecem em isolamento, inclusive em eventuais reinternações por até 4 meses.

R: A média de internação de de 5,74 dias, conforme indicadores internos (Anexo pág. 2).

12. O paciente necessita realizar Hemodiálise no período pós-transplante imediato? Se sim, essa Hemodiálise é realizada pela equipe do HMSJ ou da Pró-Rim?

R: Sim, pode ser necessária. Em caso de função renal lenta, o HMSJ realiza a hemodiálise com sua equipe interna.

13. Em relação ao paciente internado no setor de transplantes que não possui acompanhante fixo (especialmente pacientes de outras cidades): como o paciente aciona a equipe de enfermagem/médica quando necessário, garantindo sua segurança e pronto atendimento? Qual a dinâmica de trabalho e comunicação entre a equipe do HMSJ e a equipe da Pró-Rim neste setor?

R: Não há campainha no setor. Porém, é permitido acompanhante e a equipe mantém constante vigilância. A comunicação com a equipe é feita pessoalmente no setor, conforme protocolo de admissão.

14. Caso o paciente transplantado retorne ao HMSJ com um quadro de infecção ou intercorrência (que exija internação):

R: Sim. Após entrada no Pronto-Socorro, o paciente transplantado tem prioridade de regulação de leito, com articulação direta entre o Pronto-Socorro, NIR e Unidade de Transplante.

b. Qual é o fluxo de atendimento? O paciente precisa aguardar no Pronto-Socorro até a liberação do quarto, e qual o tempo médio de espera?

R: O paciente precisa aguardar aproximadamente 2 dias, conforme demanda e disponibilidade de leitos.

15. Existe protocolo de atendimento em Nefrologia no HMSJ? como protocolo Hemodiálise e Transplante. Enviar o documento para o CMS.

R: Sim, o Hospital Municipal São José (HMSJ) adota como referência as Diretrizes Clínicas e Protocolos Terapêuticos da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) publicados pelo Ministério da Saúde, em especial aqueles relacionados à insuficiência renal crônica, hemodiálise e transplante renal.

- Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que reúne as normativas sobre a assistência especializada e transplantes;

- Nota Técnica nº 02/2020 - CGSNT/DAET/SAES/MS, que trata de fluxos assistenciais no pós-transplante;

- Guia da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), que detalha critérios para indicação, contraindicação, complicações e acompanhamento de pacientes em terapia renal substitutiva, incluindo:

A indicação de hemodiálise é feita pelo médico nefrologista, com base em critérios clínicos e laboratoriais, como:

Documentos clínicos internos que detalham os fluxos e protocolos assistenciais seguem em anexo a este ofício, conforme solicitado.

16. Detalhamento da escala de sobreaviso dos médicos staff e dos residentes:

R: A escala de plantão e sobreaviso da equipe médica de Nefrologia do Hospital Municipal São José (HMSJ) está disponível publicamente no site da Prefeitura de Joinville e também pode ser consultada internamente nos setores de Regulação Interna e na Direção Clínica do hospital.

No que diz respeito à escala dos médicos residentes, o Hospital Municipal São José (HMSJ) conta atualmente com um residente no Programa de Nefrologia, cujas atividades são desenvolvidas em estrita conformidade com a legislação federal vigente e com as diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

Conforme estabelece a Lei nº 6.932/1981, a carga horária do residente é limitada a 60 (sessenta) horas semanais, englobando atividades práticas, teóricas e plantões. Essa diretriz está expressa no seguinte artigo:

Art. 5º – “Os programas dos cursos de Residência Médica respeitarão o máximo de 60 (sessenta) horas semanais, nelas incluídas um máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão.”

R: O regime de sobreaviso consiste na permanência do profissional médico fora da unidade, porém à disposição para ser convocado a qualquer momento, caso haja necessidade de atendimento emergencial, intercorrência clínica ou suporte à equipe assistencial.

Este regime é remunerado, conforme previsto nas normas trabalhistas e em consonância com a Lei nº 3.999/61 (regulamentação da jornada de trabalho médica).

No contexto da hemodiálise hospitalar, intercorrências clínicas são inicialmente avaliadas pela equipe assistencial local. Em caso de necessidade, é acionado o BIP da Clínica Médica, que realiza a avaliação imediata. Persistindo dúvidas ou necessidade de parecer especializado, o médico nefrologista de sobreaviso é acionado.

Todas as condutas seguem protocolos internos, visando segurança e resolutividade no atendimento.

b. Ao serem chamados, os profissionais (staff ou residentes) devem comparecer presencialmente à unidade para atendimento do paciente? Em que situações é permitido apenas o contato remoto (telefone, WhatsApp, e-mail,) sem a necessidade de deslocamento imediato?

R: Sim, os médicos em sobreaviso devem comparecer presencialmente quando a situação clínica do paciente assim exigir, especialmente em casos de emergência, agravamento clínico súbito, ou procedimentos invasivos que necessitem da presença do especialista.

Nestes casos, o profissional pode ser contatado por ligação telefônica, aplicativo de mensagens (WhatsApp corporativo) ou e-mail institucional, sempre respeitando os limites éticos e legais do atendimento médico à distância.

A decisão sobre o deslocamento é baseada na gravidade clínica, conforme avaliação da equipe de enfermagem ou do médico plantonista da clínica médica."

Após análise das respostas e a visita in loco, constatamos que o setor de hemodiálise está ativo.

Aprovar, pela maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCLXXVII 377ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, de 15 de dezembro de 2025, o Relatório N⁰ 19/2025 - CAE - CMS - Visita no Setor Renal do Hospital Municipal São José.

Assim, a Secretária Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Cleia Aparecida Clemente Giosole, Usuário Externo, em 16/12/2025, às 16:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Daniela Aparecida Gregorio F Cavalcante, Secretário (a), em 19/12/2025, às 18:06, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 07/01/2026, às 18:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27882888 e o código CRC D761B006.

Rua Doutor João Colin, 2719 - Bairro Santo Antônio - CEP 89218-035 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br