Resolução SEI Nº 27889863/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 16 de dezembro de 2025.

Resolução nº 54/2025 - CMAS

                                                                                                                                  Dispõe sobre a aprovação de emenda parlamentar individual.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício nº 2154/2025-GSISILVE/EP - Gabinete da Senadora Ivete da Silveira,

Considerando o Ofício SEI Nº 27834898/2025 - SAS.UAS que informa a indicação de Emenda Parlamentar - Emenda 42510004, 

Considerando o parecer favorável da plenária na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de 16 de dezembro de 2025, de forma on-line;

Resolve: 

Art. 1º – Aprovar a indicação de Emenda Parlamentar Individual nº 42510004, no montante de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), classificado na ação 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para custeio de ações sociais desenvolvidas pelo Lar Abdon Batista de Joinville (R$200.000,00 - Duzentos Mil Reais) e Casa Abrigo Viva Rosa (200.000,00 - Duzentos Mil Reais), na categoria da despesa GND3;

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vanessa Cristofolini

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 16/12/2025, às 17:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27889863 e o código CRC EE5A6887.

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