Resolução SEI Nº 27904754/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 17 de dezembro de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 55/2025 - CMAS

    Dispõe sobre a aprovação das novas pactuações das parcerias com as instituições:  Fundação 12 - CASA 02, Fundação 12 - CASA 03,  Água da Vida, Ecos de Esperança e  Lar Abdon Batista.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício nº 27832620/2025 - SAS.UAF.ACV, de 11 de dezembro de 2025, referente ao item 2) Aprovar as novas pactuações:

Proposta de Parceria SEI Nº 27832489/2025 - SAS.UAF.ACV  - Fundação 12 - CASA 02

Proposta de Parceria SEI Nº 27832537/2025 - SAS.UAF.ACV - Fundação 12 - CASA 03

Proposta de Parceria SEI Nº 27832432/2025 - SAS.UAF.ACV - Água da Vida

Proposta de Parceria SEI Nº 27750433/2025 - SAS.UAF.ACV - Ecos de Esperança

Proposta de Parceria SEI Nº 27832567/2025 - SAS.UAF.ACV - Lar Abdon Batista

Resolve: 

Art. 1º - Aprovar a Proposta de Parceria nº Nº 27832489/2025 - SAS.UAF.ACV - Fundação 12 - CASA 02, Proposta de Parceria SEI Nº 27832537/2025 - SAS.UAF.ACV - Fundação 12 - CASA 03, Proposta de Parceria SEI Nº 27832432/2025 - SAS.UAF.ACV - Água da Vida, Proposta de Parceria SEI Nº 27750433/2025 - SAS.UAF.ACV - Ecos de Esperança, Proposta de Parceria SEI Nº 27832567/2025 - SAS.UAF.ACV - Lar Abdon Batista, para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Casa Lar;

 Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vanessa Cristofolini

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 17/12/2025, às 18:27, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27904754 e o código CRC 936767A3.

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