SEI/PMJ - 27905005 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2868
Disponibilização: 18/12/2025
Publicação: 18/12/2025

Dispõe sobre a Planos de Trabalho e Propostas de Parceria para deliberação.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2025;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Considerando o Ofício nº 27832620 /2025 - SAS.UAF.ACV, de 11 de dezembro de 2025:

Art. 1º - Aprovar a alteração no 3.2.3 da Cláusula Terceira dos Termos de Colaboração nº 0018136517, nº 0018136703, nº 0018136779, nº 0018136939 e nº 0018136982, passando a vigorar com a seguinte redação: "3.2.3 Educador/cuidador residente: perfil com formação mínima de nível médio, capacitação específica, sendo desejável experiência em atendimento a crianças e adolescentes, trabalhando e residindo na Casa-Lar. Em caráter excepcional e temporário, poderá ser admitida a execução da função em regime de escala, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, mediante apresentação, por parte da entidade, de documentação que comprove a efetiva dificuldade de contratação do perfil residente. A autorização ficará condicionada à análise técnica e deliberação da Comissão de Fiscalização Administrativa, devendo o novo modelo temporário ser estruturado de forma a garantir o atendimento em tempo integral e o melhor interesse dos acolhidos". A alteração fica condicionada aos termos de colaboração vigentes. Para os novos termos o tema fica condicionado à análise técnica da comissão de inscrição, que deverá apresentar parecer na reunião ordinária de fevereiro de 2026;

Art. 2º - Aprovar o reajuste nos valores pagos mensalmente à ENTIDADE, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês de julho de 2025 (5,1280%), publicado no mês de agosto de 2025, nos termos da previsão contida na Cláusula Quinta do Termo de Colaboração: (...) 5.4 Os valores pactuados neste Termo de Colaboração (nº 0018136517, nº 0018136703, nº 0018136779, nº 0018136939 e nº 0018136982,) serão reajustados mediante atualização da Tabela de Referência de Valores, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;

Art. 3º - Aprovar inclusão na Cláusula Quinta dos Termos de Colaboração (nº 0018136517, nº 0018136703, nº 0018136779, nº 0018136939 e nº 0018136982,) - Do valor: "Parágrafo único. Ficam dispensadas das disposições relativas a Cláusula Quinta e ao item 2.2.26 da Cláusula Segunda, as verbas de natureza trabalhista cujo fato gerador tenha ocorrido na vigência de parcerias continuadas com o Município de Joinville, mediante a comprovação da vinculação do colaborador em atividades relativas ao objeto, observado em todos os casos a proporcionalidade dos serviços exclusivamente prestados em benefício da Administração Pública".

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 18/12/2025, às 15:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27905005 e o código CRC F87A3777.

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