Resolução SEI Nº 27913133/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 18 de dezembro de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 59/2025- CMAS

Estabelece os modelos de Plano de ação 2026 e Relatório de Atividades 2025 para os serviços executados pela Secretaria de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 09 de dezembro de 2025,

Considerando a Resolução CMAS nº 061/2022 (SEI 0014999133), que estabelece parâmetros municipais para acompanhamento e fiscalização dos serviços socioassistenciais executados pela Secretaria de Assistência Social de Joinville;

RESOLVE:

Art. 1º.  Aprovar os novos modelos de Plano de ação 2026 e Relatório de Atividades 2025 para os serviços executados pela Secretaria de Assistência Social para fim de acompanhamento e fiscalização.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de até 04 de fevereiro de 2026 para entrega dos Planos de ação e Relatórios de atividades, devendo estes serem entregues de forma física na Secretaria Executiva do CMAS, de segunda a sexta, das 08 às 14h e de forma digital via Processo SEI. 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                        Este documento possui o anexo SEI nº: 27914905 contendo: Orientações para elaboração do Plano de Ação do  CMAS 2026, Orientações para elaboração do Relatório de Atividades 2025 e o Guia para Metodologia do Plano de Ação do CMAS 2026.

Vanessa Cristofolini

Presidente do  Conselho Municipal de Assistência Social 

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 18/12/2025, às 16:52, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27913133 e o código CRC 245E83E1.

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