Resolução SEI Nº 27918370/2025 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 18 de dezembro de 2025.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 61/2025- CMAS 

Estabelece os modelos de Plano de ação 2026 e Relatório de Atividades 2025 para os serviços e programas executados pelas Organizações da Sociedade Civil inscritos no CMAS e o prazo para entrega da documentação.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 09 de dezembro de 2025,

Considerando a Resolução nº 33/2023 - CMAS, que define os parâmetros para a inscrição, acompanhamento e fiscalização das Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville/SC e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º.  Aprovar os novos modelos de Plano de ação 2026 e Relatório de Atividades 2025 para os serviços e programas executados pelas Organizações da Sociedade Civil inscritos no CMAS.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de até 04 de fevereiro de 2026 para entrega dos Planos de ação e Relatórios de atividades, devendo estes serem entregues de forma física na Secretaria Executiva do CMAS, de segunda a sexta, das 08 às 14h e de forma digital para o e-mail: cmasjoinville@gmail.com. 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                            Este documento possui o anexo SEI nº 27919093, contendo orientações para as Organizações da Sociedade Civil em 2026.

Vanessa Cristofolini

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social 

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Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 18/12/2025, às 16:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 27918370 e o código CRC B90703E3.

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