DECRETO Nº 70413, de 16 de janeiro de 2026.
Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 237/2026, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Meio Ambiente, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica dos processos Meio Ambiente - Processo Administrativo de Obras e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo de Obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI nº 237/2026 da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Meio Ambiente, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Meio Ambiente - Processo Administrativo de Obras e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo de Obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os procedimentos para a tramitação eletrônica dos processos Meio Ambiente - Processo Administrativo de Obras e Meio Ambiente - Defesa de Processo Administrativo de Obras são de obrigatória observância e devem ser praticados, exclusivamente, pela Secretaria de Meio Ambiente para a autuação dos processos administrativos oriundos das atividades daquela Secretaria.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 19 de janeiro de 2026.
Art. 4º Ficam revogados o Decreto nº 48.417, de 06 de junho de 2022, e a Instrução Normativa nº 152/2022, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
ANEXO: Instrução Normativa Conjunta SEI nº 237/2026 (SEI 28091889)
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 16/01/2026, às 16:01, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28098476 e o código CRC 73F4F780. |
Avenida Hermann August Lepper, 10 - Bairro Saguaçu - CEP 89221-005 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br
| 21.0.179834-9 |
| 28098476v3 |