Portaria SEI - PGM.GAB/PGM.NAD

PORTARIA Nº 14, de 20 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a autorização para condução de veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município.

A Procuradora-Geral do Município, Christiane Schramm Guisso, no uso de suas atribuições, considerando a configuração de situação de excepcional interesse público e com fundamento no parágrafo único do art. 5º c/c o art. 12, do Decreto Municipal nº 15.899, de 18 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar conduzir o veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município, os seguintes servidores do quadro de lotação da Procuradoria-Geral, não ocupantes do cargo de motorista:

a) Christiane Schramm Guisso, matrícula nº 52917

b) Janaina Elisa Heidorn, matrícula n° 40382 

c) Rafael Schreiber, matrícula nº 39514 

d) Diva Mara Schlindwein Machado, matrícula nº 20412 

e) Marjoriê Caroline Oracz, matrícula nº 64739 

f) Thiago Felippe de Amorim, matrícula nº 43417

g) Cezar Augusto L. de Oliveira, matrícula nº 53901

h) Diogo Miguel Klutchcouski, matrícula 43417

i) Cristiane de Souza, matrícula nº 36028

j) Queila de Oliveira da Costa, matrícula nº 29264

Art. 2º Para a condução do veículo oficial acima indicado, os condutores autorizados deverão observar as determinações do Decreto Municipal nº 15.899, de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Joinville.

Art. 3º Na ocorrência de transferência dos servidores da Procuradoria-Geral do Município a outro órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Joinville, bem como de sua exoneração, demissão ou aposentadoria, ou qualquer outra situação que importe em sua desvinculação do serviço público prestado no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, os efeitos desta portaria serão automaticamente revogados.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 49/2025 (27114860), de 10 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2825, de 15 de outubro de 2025. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município

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Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 20/01/2026, às 16:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28105834 e o código CRC C5378A38.

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