DECRETO Nº 70872, de 12 de fevereiro de 2026.
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQ, instituído pela Lei Municipal n° 10.040, de 15 de dezembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o inciso IX, do art. 68 e com o § 5º, do art. 85, ambos da Lei Orgânica do Município, do art. 20, da Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013 e do §7°, do art. 7° da Lei Municipal n° 10.040, de 15 de dezembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 13 de maio de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelecido pelo art. 7°, da Lei Municipal n° 10.040, de 15 de dezembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rejane Gambin
Prefeita, em exercício
 | Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita em Exercício, em 12/02/2026, às 17:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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