SEI/PMJ - 28419699 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2903
Disponibilização: 13/02/2026
Publicação: 13/02/2026

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos dos projetos governamentais do FMDI.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;

Considerando o que preceitua a Lei Federal 13.019/2014 que trata do termo de colaboração e parceria entre público e privado;

Considerando a Lei Municipal nº4.733/2003, alterada pela Lei 6.588/2009 e 8.026/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDI), do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, suas diretrizes e outros.

Considerando a Resolução nº 32/2024 do COMDI, que dispõe a revogação da Resolução 55/2023 e estipular o regramento para apresentação e aprovação de projetos oriundos dos órgãos governamentais para Financiamento Direto do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – FMDPI .

Considerando a Resolução nº 02/2025 - COMDI Dispõe sobre a apreciação dos projetos analisados pela Comissão de Julgamento Técnico, Elaboração e seleção de projetos financiados para Projetos Governamentais do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville FMDPI.

Considerando o Ofício SEI Nº 28126896/2026 - SESPORTE.UAD, enviado pela Secretaria de Esportes de Joinville;

Considerando o Ofício SEI Nº 28086471/2026 - SAS.NAD, enviado pela Secretaria de Assistência Social de Joinville;

Considerando a análise e o parecer da Comissão Técnica de Finanças e Projetos.

Considerando ainda a aprovação do Plenário, em reunião Ordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2026.

Art. 1º – Aprovar a prorrogação do prazo para contratação e aquisição para 12 (doze) meses, iniciando os projetos em até fevereiro de 2027.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Maria Terezinha N. Devegilli
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

Documento assinado eletronicamente por Maria Terezinha Niedziewski Devegili, Usuário Externo, em 13/02/2026, às 12:14, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28419699 e o código CRC BD0E4E6D.

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