SEI/PMJ - 28421651 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2903
Disponibilização: 13/02/2026
Publicação: 13/02/2026

Dispõe sobre a aprovação do relatório contábil de Novembro e Dezembro de 2025, do FMDI.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do idoso, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o que preceitua o Art. 3º da Lei Municipal nº. 6.588/2009-Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, ou seja, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa, bem como participar do gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;

Considerando os Ofícios SEI Nº 27946503/2026 - SAS.UAF.ADE e SEI Nº 28164076/2026 - SAS.UAF.ADE, enviado pela Secretaria de Assistência Social;

Considerando a análise e o parecer da Comissão Técnica Finanças e Projetos referente ao relatório contábil do FMDI, apresentado em reunião ordinária deste Conselho.

Considerando a deliberação e aprovação da Plenária no dia 11 de fevereiro de 2026.

Art. 1º – Aprovar os relatórios contábeis de Novembro e Dezembro de 2025, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Maria Terezinha N. Devegili
Presidente Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa

Documento assinado eletronicamente por Maria Terezinha Niedziewski Devegili, Usuário Externo, em 13/02/2026, às 12:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28421651 e o código CRC 58E59358.

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