SEI/PMJ - 28423405

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2903
Disponibilização: 13/02/2026
Publicação: 13/02/2026

Aos dez dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta minutos reuniram-se de forma presencial, no Auditório Reginaldo Afonso de Souza Koch junto à Casa dos Conselhos, à Rua Brigada Lopes, 153 - Glória, para reunião ordinária da gestão 2025-2027, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): Representantes Governamentais: Eric do Amaral Bradfield, Fernanda Rossi Hagemann, Vlademir Michels, Nádia Mascarello, Danuza Labanca Rocha, Evelim Sacardo Beraldo, Malfiza Serafim, Vanessa Cristofolini, Jonas Roberto de Lima, Jéssica dos Santos Batista, Inelore Jasen, Lucimar Fagundes Koball e Ester Grunhagen. Representantes da Sociedade Civil: Ademar Baldoino, Cátia Cilene Baia de Oliveira, Simone Marques de Oliveira, Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Raquel Mafioletti Valim e Giane Busko Correia. Como convidados: Simone Corrente, Dariane Rocha, Rubia Domingos, Elíete F. Casas, Francielle de Luca Rosa, Regina Miranda da Silva, Cassia C. Vendranetto, Janaina Valenza, Flávia Maria de Melo Cruz, Fabiane S. Mazzi e Karine E. Souza Leite. O apoio técnico deste Conselho: Maria da Penha Lage Camargo, Eva Renkavieski e Elizangela Mary Dal Posso. Justificou a ausência, conforme regimento interno, os conselheiros: Lua Inaie Goncalves Marcantoni, Katia Regina de Macedo, Solange de Fátima da Silva Almeida, Janaína Emanuele Souza e Juliane Cristina da Silveira. A presidente do CMAS verificou o quorum para início da reunião. A presidente Vanessa Cristofolini, que presidiu esta reunião, iniciou a reunião perguntando se alguém necessita de tradução de LIBRAS, ao que ninguém se manifestou. Em seguida, cumprimenta e agradece a todos que estavam presentes. Sobre a pauta do dia, houve a solicitação de inclusão de pauta na Comissão de Finanças. Também foi solicitado a inclusão da pauta relacionada à cesta básica, proposta pela conselheira Cátia, e alteração da ordem de assuntos a tratar. Na sequência, colocou em votação a pauta da reunião, com as alterações propostas, aprovada por unanimidade. A presidente procedeu com a continuidade dos trabalhos. Dos Informes da Secretaria Executiva e da Mesa Diretora e Correspondências: Com a alteração de pauta, o assunto que seria tratado pela Comissão de Inscrição, foi o primeiro a ser tratado nesta reunião. A presidente informou sobre os dois ofícios recebidos via e-mail da SAS e a resposta Ecos da Esperança sobre vagas na referida OSC. Francieli, coordenadora da área de alta complexidade explica que atualmente, há muita dificuldade na disponibilidade de vagas dentro da rede de acolhimento de crianças e adolescentes. Desde o ano passado a SAS tem trabalhado junto com Fundação 12 de Outubro para abertura de um abrigo institucional, porém houveram problemas administrativos que atrasaram o andamento dos trâmites. Deste modo, o município não tem conseguido ampliar vagas conveniadas ou comprar vagas de acolhimento dentro do município, tendo que considerar que estas vagas, caso necessário, poderão ser compradas em outro município, o que fere o estatuto da criança. A SAS quer comprar mais vagas dentro do município para garantir o direito à convivência familiar e comunitária. A associação Ecos da Esperança possui capacidade de 24 vagas em Joinville e apenas 10 são conveniadas com o município, e outras 14 para outros municípios. A SAS já solicitou o conveniamento de mais 06 vagas, mas a instituição negou. Deste modo, a SAS solicita um posicionamento dos conselhos de forma a avaliar que ação pode ser tomada, de modo a garantir o direito de convivência familiar e comunitária preconizando os direitos das crianças de Joinville, assim como as de outros municípios, mas que estão em Joinville. Franciele destaca que não é possível ter demanda reprimida para o acolhimento de crianças e adolescentes. Os trâmites para a abertura do abrigo estão correndo, assim como o cadastro de mais famílias acolhedoras, mas ainda não há data certa para a abertura dessas vagas. A conselheira Evelim sugere que a equipe responsável pelo Serviço Famílias acolhedoras envie material gráfico aos CRAS, de forma a ampliar a divulgação. A secretaria solicita um olhar do CMAS para a qualificação dos acolhimentos que estão sendo feitos, levando em consideração o direito à convivência familiar e comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. A presidente sugere que o assunto seja tratado na comissão de inscrição e que o CMAS oficie ao CMDCA, Conselho tutelar, judiciário, ministério público, SAS em razão da responsabilidade destes no monitoramento das unidades de acolhimento e na emissão do atestado de qualidade e eficiência das instituições, e a instituição Ecos da Esperança, solicitando uma reunião para discussão do tema, Colocado em votação, aprovado por unanimidade.. Na sequência, passou-se a pauta para mesa diretora e secretária executiva, no que o apoio técnico do CMAS, Maria da Penha trouxe o assunto sobre a apresentação do Conselho para novos conselheiros. Foi projetado alguns trechos do regimento interno, trazendo principalmente as atribuições do conselheiro, destacando a importância de que todos façam a leitura. Penha apontou que alguns pontos precisam ser revisados no regimento, e que a comissão de Normas, Legislação e Finanças estará trabalhando no mesmo este ano. O próximo assunto foi Devolutiva da Reunião de Articulação Territorial Ampliada - Centro Educacional Dom Bosco, no dia 29/01/26, no que Vanessa passou a palavra para a conselheira Evelim. A conselheira destacou que a articulação do território é uma das principais atribuições dos CRAS. No ano passado foi realizado o primeiro encontro, e neste ano o segundo encontro, na data supra citada. No encontro, a principal pauta foi a intersetorialidade, as políticas públicas e as particularidades de cada território. Estiveram presentes a saúde, educação, assistência social, habitação, OSCs, representantes do CMAS, entre outros, somando pouco mais de 90 pessoas. Ficou deliberado um outro momento de articulação, a ser realizado no segundo semestre. Na sequência Vanessa leu o Ofício SEI Nº 27898996/2025 - SDE.UAD que solicita a indicação de um titular para representante na Governança do Terceiro Setor. Informou que as reuniões acontecem uma vez ao mês, no período da tarde, geralmente no Farol. As conselheiras Cátia e Malfisa colocaram-se à disposição. Colocou-se em votação, aprovado por unanimidade a indicação de Cátia como suplente e Malfisa como titular. O cronograma será enviado às conselheiras pela SDE (Secretaria de Desenvolvimento Econômico). O próximo assunto, Vanessa passou a palavra para a conselheira Cátia, informando que no mês de Janeiro esteve visitando algumas unidades, e teve dúvidas com relação ao benefício de alimentação, que no momento tem sido ofertado através de cartão. A conselheira Cátia informou que recebeu vídeos de filas na madrugada, e distribuição de senhas, de modo que cada técnico atendia apenas oito pessoas. Fala também da rotatividade de profissionais no CRAS e CREAS. Fala da desorganização da gestão, que reflete diretamente no munícipe. Informa ainda que no levantamento que fez junto à população, a preferência é que o auxílio seja fornecido através de cesta básica, e não mais o cartão. Solicita que este processo seja revisto, e que as cestas básicas retornem, em substituição ao cartão. Fala também da necessidade de uma ambiência nos postos de atendimento do o cadastro único, com disponibilidade de água, local fresco e confortável. A presidente sugere que a pauta seja encaminhada à Comissão de políticas públicas, para que a comissão analise e oficie à secretaria solicitando informações: como é feita a avaliação, porque da escolha do cartão e não da cesta básica, justificativa para a rotatividade de profissionais, e qual a estrutura ofertada para o atendimento dos munícipes nos postos de atendimento do cadastro único. Fernanda, gerente responsável pelo setor, informa que a concessão do benefício eventual, na forma de cartão, foi fruto de uma discussão ampla. Na época em que a cesta básica era a única modalidade de benefício ofertada (esta modalidade ainda existe), eram enfrentados grandes desafios no sentido de qualidade do produto, validade dos produtos, atraso nas entregas, além do espaço necessário para armazenamento. A pauta tramitou, inclusive, pelo CMAS. A gerente fala também da importância de discutir não apenas o benefício eventual, mas a política de segurança alimentar. A conselheira Evelim pontua que na época da discussão, o principal fator para a escolha do cartão foi a dignidade do munícipe, que por muitas vezes fica estereotipado pela impossibilidade de escolha, além da logística de levar grandes cestas para a casa, por vezes perdendo produtos pelo caminho. A conselheira Cátia questiona o valor do cartão, que é insuficiente, e fala de locais que aceitam o cartão mas que não fornecem alimentos. A presidente Vanessa esclarece sobre os processos licitatórios, e as limitações do serviço público. Karine (assistente social no Famílias Acolhedoras) fala que a escolha do cartão também vai de encontro à segurança alimentar, permitindo que os usuários façam escolhas nutricionais, que não é possível com o fornecimento apenas da cesta básica, onde os alimentos já estão selecionados, e não possuem valor nutricional personalizado para cada necessidade. Karine destaca também que entende que o valor precisa ser discutido, especialmente levando em consideração o aumento do preço dos alimentos. A presidente sugere, novamente, que a pauta seja encaminhada à Comissão de políticas públicas, e que a conselheira Cátia participe desta reunião. Cátia questiona também sobre o vale gás, ao que a presidente esclareceu que este benefício nunca foi ofertado pelo município, mas pelo Governo Federal, e deste modo, essa pauta deve ser encaminhada ao CNAS, não ao CMAS. Colocado em votação: o encaminhamento da demanda à Comissão de políticas públicas, o encaminhamento de solicitação de informação à SAS, sobre os pontos apontados, e o encaminhamento de solicitação de informação ao CNAS sobre a os locais de distribuição do vale gás, devido a necessidade de garantir uma rede descentralizada de atendimento às periferias da cidade, aprovado por unanimidade. A vice-presidente Ana sugere que a SAN ou o CONSEAN também seja convidada a participar dessa discussão. Em continuidade, Vanessa leu a LEI Nº 10.045, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025: Institui a Semana Municipal de Promoção e Fortalecimento das Relações Familiares e Comunitárias em Joinville e dá outras providências, a ser realizada na semana de 08 de Dezembro para conhecimento dos conselheiros. Em seguida a presidente Vanessa leu a LEI Nº 10.050, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025: Altera a Lei Municipal nº 9.087, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. A vice-presidente informou que as OSCs não receberam este documento. Ficou deliberado que a lei será encaminhada às OSCs, e que caso haja dúvida, poderá ser solicitada a presença de um representante na próxima reunião. Vanessa apresentou o Ofício SEI Nº 27846913/2025 - SAS.UAS - Plano de Ação 2025 do Programa BPC na Escola com o status de acompanhamento atualizado (SEI 27846986) e o Plano de ação 2026 (SEI 27846989) elaborado pelo Grupo Gestor do referido programa. Foi colocado em votação o encaminhamento para a comissão de Políticas Públicas, sendo aprovado por unanimidade. Outra pauta que a presidente Vanessa apresentou foi a Solicitação de Alteração de Inscrição no CNEAS - GERAR. Esta demanda será encaminhada para a comissão de inscrição. Em seguida, Vanessa leu a Correspondência do CIEE solicitando devolutiva. No ano passado, a instituição solicitou inscrição para um determinado serviço, ao que foi indeferido e encaminhado ofício informando sobre o indeferimento. Agora, o CIEE solicita esclarecimentos sobre a negativa, o assunto será encaminhado à comissão de inscrição. Outro informe é que a conselheira Sandra solicita desligamento do CMAS, na função de representante de trabalhadores do SUAS. Será necessária uma articulação para nova eleição de representante. Vanessa falou sobre o Fórum Estadual da Assistência Social que acontecerá nos dias 07 e 08 de Abril de 2026. As inscrições abrirão em breve, Vanessa leu sobre os assuntos que serão tratados no Fórum e falou que seria importante ir pelo menos duas representações do CMAS, sendo uma da Sociedade Civil e uma governamental, perguntou quem teria interesse no que se manifestaram: Ana Carolina (representante da sociedade civil), O apoio técnico do CMAS Maria da Penha e as conselheiras governamentais: Nádia e Fernanda manifestam interesse em participar. Colocado em votação a liberação de recursos para a participação de pelo menos duas pessoas, havendo disponibilidade de recursos para o encaminhamento de mais pessoas, será autorizado a participação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Vanessa apresentou o cartaz do Selo Joinville Faz Bem: a presidente fala que esta foi uma das pautas discutidas na governança do terceiro setor, e que agora todos os finalistas possuem o selo. O selo é um reconhecimento das instituições por seu trabalho, e na captação de recursos. Será encaminhado no grupo um vídeo com a explicação do selo. Neste momento, Vanessa passou a palavra para Penha que falou sobre o SEI 25.0.299512-9 - Censo Suas 2025, o questionário traz perguntas administrativas sobre o CMAS. O apoio técnico do conselho está fazendo o preenchimento do censo. Assim que for finalizado será encaminhado pelo grupo de whatsapp, para ciência do conselho. Vanessa faz a leitura de outro ponto de pauta que é o SEI 276522439 - Fiscalização Sanitária da Associação Lar Aconchego. Veio resposta da SAS informando que as inconsistências já foram regularizadas conforme informação da OSC. A SAS também já encaminhou ao setor de fiscalização sanitária solicitação de nova visita. A pauta será encaminhada à comissão de inscrição. Em seguida, passou-se a palavra para a Comissão de Comunicação, Mobilização e Articulação, onde Evelim falou sobre a TR para a Conferência Municipal já está em elaboração, prazo é final de Março/2026. Ainda informou que a comissão participará de Reuniões de articulação dos CRAS, apresentando o CMAS a necessidade e importância do controle social. Os membros da comissão já estão articulados para a participação, mas o convite está aberto à todos os conselheiros. Reunião descentralizada do CMAS, conforme deliberado, passarão a ser descentralizadas, sendo a primeira em 10/03/2026 na ADEJ - Boa Vista. Já está sendo elaborado um cronograma para o restante do ano, sendo: Março, Junho, Setembro e Dezembro. Na sequência a comissão de Legislação, Normas e financiamento: O conselheiro Vlademir apresenta para conhecimento do conselho o Parecer Unidade PRECON-SC, que trata da prestação de contas ao Estado, esclarecendo o patrimônio adquirido e como os recursos foram utilizados. Após o envio, é solicitado um retorno com a análise da prestação de contas. Foi recebido este retorno, com parecer favorável à todas as doze contas, sem ressalvas. Após essa análise, a demanda é encaminhada para o Tribunal de Contas, que analisa por amostragem. Vlademir apresenta Ofício SEI Nº 27946525/2026 - SAS.UAF.ADE - Relatório Contábil novembro/2025 e Ofício SEI Nº 28230764/2026 - SAS.UAF.ADE - Relatório Contábil dezembro/2025. Os ofícios já foram analisados pela comissão, trazendo parecer favorável para a aprovação. A conselheira Simone questiona quantas instituições são contempladas pelo recurso direcionado, ao que o conselheiro Vlademir responde que são cerca de 20 termos. A presidente Vanessa esclareceu que embora o número de instituições não seja tão elevado, há um grande número de usuários atendidos, e sugere que esta informação seja trazida na próxima reunião. A conselheira Cátia questionou sobre o valor direcionado à locação de veículos, se a demanda tem aumentado, ao que Vlademir esclarece que tem se mantido. O conselheiro Vlademir também esclareceu que no caso de veículos locados, não há prejuízo no atendimento quanto ao desgaste do veículo, ou necessidade de manutenção e seguros. Vlademir esclarece que o valor deve aumentar, uma vez que estão previstos mais dispositivos. Os relatórios contábeis foram colocados em votação, aprovado por unanimidade. O próximo ponto de pauta que Vlademir trouxe foi sobre de superávit de R$2.274.549,96 (este valor não considera a fonte 1500) e o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - LOA 2026, que é a transferência do recurso em conta para o exercício seguinte, e a forma que o recurso é distribuído. Vlademir explicou o que é superávit e explanou sobre as alterações na distribuição dos recursos, Vlademir apresenta também uma proposta para readequação do orçamento nas fontes 1500 e 1661, considerando as novas demandas do Fundo. A comissão já analisou e apresentou parecer favorável. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. Na sequência o Grupo de Trabalho Mundo do Trabalho: Devolutivas das reuniões do dia 15/01/2026 e 30/01/26. O apoio técnico do CMAS junto com a conselheira Danuza informaram que as reuniões aconteceram junto com as OSCs, com a discussão sobre o ACESSUAS e a demanda foi encaminhada à comissão de inscrição, a proposta será elaborada e apresentada à plenária na próxima reunião ordinária. Breves comunicados e palavra livre: A presidente Vanessa informou sobre a alteração da mesa diretora do Conselho a partir de 27/02/2026. Deste modo, a próxima presidente será a conselheira Ana Carolina com representante não-governamental e Vanessa (representante governamental) passa a ser vice-presidente. Da mesma forma, a conselheira Raquel passa a ser primeira secretária, e a conselheira Ester passa a ser segunda secretária. Penha pede a palavra e fala sobre a entrega do Plano de Ação 2026 e Relatório 2025. Alguns serviços da rede socioassistencial ainda não apresentaram os referidos documentos. O apoio técnico do CMAS sugere que seja autorizada uma prorrogação do prazo até o final da semana que vem e a presidente sugere o prazo de dez dias úteis. Será enviado um ofício informando a prorrogação do prazo, com advertência que a não entrega do plano e do relatório pode incidir na desinscrição da OSC do Conselho. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. Sem mais nada a tratar, às 11h52 a reunião foi encerrada e eu, Ester Grünhagen, secretária desta reunião, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente pela presidente do CMAS, Vanessa Cristofolini e publicada no Diário Oficial do Município. A lista de presença encontra-se arquivada junto à ata original na secretaria executiva do CMAS, em obediência aos regramentos de proteção de dados pessoais, contudo será disponibilizada se houver solicitação de órgãos fiscalizadores ou afins, com a devida justificativa e respaldo legal.

Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 13/02/2026, às 10:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28423405 e o código CRC 2AA0B1F6.

Rua Brigada Lopes, 153 - Bairro Glória - CEP 89216-680 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br