SEI/PMJ - 28438866 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2908
Disponibilização: 24/02/2026
Publicação: 24/02/2026

Altera a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 27 de fevereiro de 2025 à 26 de fevereiro de 2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Pública de Atendimento, Garantias e Direitos para com as Crianças e Adolescentes, conforme o art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998, c/c o art. 88, II, do ECA - Lei n.º 8.069/1990,

Considerando o Decreto nº 65.218, de 25 de fevereiro de 2025 que nomeia membros para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - Mandato 2025/2027;

Considerando a alteração no Decreto nº xxx de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para o biênio de 27 de fevereiro de 2025 a 26 de fevereiro de 2027, publicado no dia xx de fevereiro de 2026;

Considerando a nova eleição para o preenchimento do cargo em vacância da diretoria na forma do art. 20, § 3º do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, realizada na reunião ordinária no dia 12 de fevereiro de 2026;

Art. 1º – Alterar a composição da mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme segue:

Art. 2º – As competências da mesa diretora estão previstas no Regimento Interno do CMDCA, em seu art. 20º da Resolução nº 28/2015 - CMDCA e art. 5º e 6º da Resolução nº 14/2021 - CMDCA.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor com efeitos retroativos a 12 de fevereiro de 2026.

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 24/02/2026, às 10:14, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28438866 e o código CRC 68413D16.

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