SEI/PMJ - 28439783 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2908
Disponibilização: 24/02/2026
Publicação: 24/02/2026

Aprova a prestação de contas do FMDCA/FIA do mês de Outubro, Novembro e Dezembro de 2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville,

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil);

Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

Considerando a aprovação da prestação de contas do mês de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO/2025, na reunião da Comissão do FMDCA/FIA, no dia 09/02/2026;

Considerando a aprovação da plenária em reunião ordinária do CMDCA realizada no dia 12/02/2026;

Art. 1º - Aprovar as prestações de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, dos relatórios contábeis do mês de Outubro, Novembro e Dezembro 2025, de acordo com todos os anexos (movimentações da conta contábil, balancetes de verificação analítico, extratos e planilhas) contidos no processo SEI nº 25.0.053646-1.

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 24/02/2026, às 10:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28439783 e o código CRC 8607FEAA.

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