SEI/PMJ - 28440518 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2905
Disponibilização: 19/02/2026
Publicação: 19/02/2026

Aprova a readequação do Plano de Trabalho do Projeto Social "Saltare - Formação Multicultural do Instituto Festival de Dança de Joinville com apoio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville,

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;

Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

Considerando o Anexo I Proposta de Projeto Inicial do Projeto Saltare-Formação Multicultural documento SEI nº 28361340

Considerando o Ofício SEI nº 27887364/2025 com a solicitação de readequação do Plano de Trabalho do Projeto Saltare - Formação Multicultural SEI nº 27887273, do Edital de Chamamento Público nº 0003/2022/PMJ, (0013582169) processo SEI nº 25.0.308250-0, do Instituto Festival de Dança de Joinville;

Considerando a autorização para captação de recursos emitida, documento SEI nº 0018649864, com o valor de R$ 299.840,00 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), contudo o valor efetivamente captado totalizou R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais);

Considerando o item 1.5 e 1.5.1 do Edital de Chamamento Público nº 0003/2022/PMJ, (0013582169);

Considerando a aprovação na reunião da Comissão do FIA, realizada no dia 09/02/2026;

Considerando a aprovação na Reunião Ordinária do CMDCA, realizada no 12/02/2026;

Considerando o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento e o interesse da administração pública.

Art. 1º Aprovar a readequação do Plano de Trabalho do Projeto Saltare - Formação Multicultural do Instituto Festival de Dança de Joinville documento SEI nº 27887273.

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 16/02/2026, às 21:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28440518 e o código CRC 6AACD5D8.

Rua Brigada Lopes, 153 - Bairro Glória - CEP 89216-680 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br