Resolução SEI Nº 28441739/2026 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 13 de fevereiro de 2026.

RESOLUÇÃO Nº 04/2026 do CMDCA

Aprovar a prorrogação de vigência do "Projeto nº 0024803616" do Termo de Colaboração nº 0024847399/2025 do Projeto Social "Imersão Digital Universo Down” da Associação de Síndrome de Down de Joinville com apoio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998 - que dispõe sobre a Política Pública para Crianças e Adolescentes (...) do município de Joinville; 

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento, conforme o art. 88, I, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 - que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (...) do município de Joinville; e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014 - que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil; 

Considerando que o CMDCA é responsável pelas despesas realizadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

Considerando o pedido de prorrogação da vigência do Projeto (28332438) previsto no ofício nº 2026 da Associação de Síndrome de Down de Joinville - Universo Down, remetido processo SEI nº 25.0.098454-5, referente ao Projeto Imersão Digital Universo Down;

Considerando que foi aprovado na reunião da Comissão do FIA, realizada no dia 09/02/2026;

 Considerando que foi aprovado, na Reunião Ordinária do CMDCA, relaizada no dia 12/02/2026;

Considerando o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento e o interesse da administração pública.

 RESOLVE: 

Art. 1º Aprovar a alteração da vigência do Projeto "Imersão Digital Universo Down"0024803616, da Associação de Síndrome de Down de Joinville - Universo Down, do Termo de Colaboração nº   0024847399/2025/PMJ por mais 06 (seis) meses, ficando seu término para 17/09/2026, conforme tabela abaixo:

Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

 Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

---

Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 16/02/2026, às 21:40, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28441739 e o código CRC 6EEEB333.

---

Rua Brigada Lopes, 153 - Bairro Glória - CEP 89216-680 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br