Resolução SEI Nº 28604008/2026 - SAS.UAC.CSAN

Joinville, 02 de março de 2026.

RESOLUÇÃO 001/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação da LOA 2026

 

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2026;

Considerando a Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003; Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro/2012 que cria o COMSEAN e rege suas competências;

Considerando que o Plano de Aplicação é um instrumento técnico e operacional que detalha a destinação dos recursos financeiros alocados no Fundo, vinculando as fontes de receita às naturezas de despesa e às metas físicas que serão executadas neste exercício financeiro;

Considerando Ofício SEI Nº 27947688/2026 – SAS.UAF.ADE encaminhado pela Secretaria da Assistência Social e anexo SEI 28509934 ;

Resolve:

Art 1º Aprovar o Plano de Aplicação para cumprimento do orçamento do Fundo Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEAN no valor total de R$ 52.300,00, previsto para o exercício de 2026.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Otanir Mattiola

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 10/03/2026, às 10:01, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28604008 e o código CRC E40AD535.

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