Resolução SEI Nº 28606240/2026 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 02 de março de 2026.

RESOLUÇÃO Nº 05/2026 do CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA 2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998,

Considerando o Ofício SEI Nº 28268508/2026 - SAS.UAF.ADE, de 30 de janeiro de 2026, do processo SEI nº 26.0.000458-5, o qual encaminha o Plano de Aplicação e o Balanço Patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA 2026, (Anexos SEI 28268523 e 28268500)

Considerando a aprovação do Plano de Aplicação e o Balanço Patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA 2026 (Anexos SEI 28268523 e 28268500), na reunião da Comissão do FMDCA/FIA, no dia  23/02/2026;

Considerando a aprovação da plenária na Reunião Extraordinária do CMDCA realizada no dia 02/03/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar  o Plano de Aplicação e o Balanço Patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA 2026 (Anexos SEI 28268523 e 28268500). 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Daiana Delamar Agostinho 

Presidente do CMDCA

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Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 02/03/2026, às 14:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28606240 e o código CRC 83BD6324.

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