DECRETO Nº 71142, de 03 de março de 2026.
Define os eixos viários sobre os quais fica autorizada a aplicação da Transferência do Direito de Construir - TDC para fins de melhoramentos na mobilidade urbana.
O Prefeito de Joinville, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que estabelece o art. 18 da Lei Complementar nº 629, de 07 de outubro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º A aplicação da Transferência do Direito de Construir - TDC para fins de melhoramentos na mobilidade urbana fica autorizada para os imóveis atingidos pelos seguintes eixos viários:
I - Prolongamento da Rua Max Colin, no trecho entre a Rua Presidente Campos Salles e a Rua Tutoia;
II - Cruzamento da Rua Marquês de Olinda com a Rua Benjamin Constant e Rua Guilherme, nas inscrições imobiliárias nº 13.20.32.83.2068, 13.20.32.83.2153, 13.20.42.52.1937 e 13.20.42.53.3836.
Parágrafo único. Os eixos viários com incidência de Fator de Bonificação - FB serão definidos em decretos específicos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 90 (noventa) dias.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 03/03/2026, às 17:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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