Resolução SEI Nº 28651530/2026 - SAS.UAC.CPIR
Joinville, 04 de março de 2026.
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 - COMPIR
Dispõe sobre o Plano de Aplicação LOA, do Fundo Municipal
de Promoção da Igualdade Racial de Joinville para o exercício de 2026.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme análise, deliberação e aprovação da plenária, na reunião ordinária de 24 de fevereiro de 2026;
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR, criado pela Lei nº 7.554, de 13 de novembro de 2013 (alterada pela Lei nº 8.775, de 12 de dezembro de 2019), órgão colegiado, permanente e paritário, de caráter deliberativo no âmbito da sua competência, propositivo e consultivo nos demais casos, que terá atribuições conforme Art. 1º, inciso I, de formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta e indireta no Município de Joinville, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política e culturais;
Considerando o Art. 1º, inciso XIII, que determina como uma das competências do Conselho, estabelecer políticas e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Promoção da Igualdade Racial de Joinville;
Considerando o Ofício SEI nº 27947337- SAS.UAF.ADE, de 3/01/2026, enviado pela Secretaria de Assistência Social, para apreciação e deliberação do Plano de Aplicação LOA- 2026, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville.
RESOLVE:
Art. 1 - Aprovação do Plano de Aplicação da Lei Orçamentária Anual - LOA, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, para o exercício de 2026, que consubstancia a folha de rosto, anexos I, II e III desta resolução, conforme SEI nº 28374244.
Art. 2 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Eliane da Silva Maria Gelain
Vice-Presidenta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville
 | Documento assinado eletronicamente por Eliane da Silva Maria Gelain, Usuário Externo, em 16/03/2026, às 14:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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| 26.0.000394-5 |
| 28651530v14 |