Resolução SEI Nº 28733544/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 12 de março de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 04/2026 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação da 1ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2026

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 10 de março de 2026;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 28532218/2026 - SAS.UAF.ADE, referente a 1ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2026, anexo 28532278 e anexo 28534292;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a 1ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2026, que  compreende a Suplementação por excesso de arrecadação na fonte 16653110 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais, referente Emenda Parlamentar Individual 202542510004 e rendimentos bancários; 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI  28532278 e 28534292.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 14/03/2026, às 16:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28733544 e o código CRC B97EAE65.

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