Resolução SEI Nº 28738742/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 12 de março de 2026.

Resolução nº 09/2026 - CMAS

                                                                                                                                  Dispõe sobre a aprovação de Emenda Individual nº 90550009

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 10 de março de 2026;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício nº EI2026079 - Deputado Federal Gilson Marques;

Considerando o Ofício SEI Nº 28689606/2026 - SAS.UAS sobre a programação de emenda individual, recebida para cadastro no sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Estrutura Suas), conforme ofício da indicação 28684659 do deputado Gilson Marques;

Considerando o parecer favorável da plenária na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de 16 de dezembro de 2025, de forma on-line;

Resolve: 

Art. 1º – Aprovar a indicação de Emenda Individual nº 90550009, no montante de 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), classificado na ação 219G - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) pelo Instituto Hope, na categoria da despesa GND3 para o custeio do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 14/03/2026, às 16:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28738742 e o código CRC F47B8C87.

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