Resolução SEI Nº 28741386/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 12 de março de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 08/2026 - CMAS

    Dispõe sobre a aprovação de parceria com a  Fundação 12   para o Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 10 de março de 2026;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 28583402/2026 - SAS.UAF.ACV, referente  à Proposta de Parceria SEI nº 28518735/2026 - SAS.UAF.ACV sobre Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional com a Fundação 12 de Outubro;

Considerando que a entidade Fundação 12 de Outubro, atende aos critérios estabelecidos na Resolução no 21, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que dispõe sobre os requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social, nos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando que a referida instituição já desenvolve serviços socioassistenciais voltados ao acolhimento de crianças e adolescentes, mediante termo de colaboração, demonstrando experiência comprovada, capacidade técnica e operacional na execução de serviços de acolhimento institucional;

Resolve: 

Art. 1º - Aprovar a  Proposta de Parceria SEI nº 28518735/2026 - SAS.UAF.ACV sobre Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional com a Fundação 12 de Outubro;

 Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 14/03/2026, às 16:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28741386 e o código CRC A7D098BE.

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