DECRETO Nº 71321, de 16 de março de 2026.
Aprova a atualização do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca.
O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições legais, e
Considerando o art. 23, incisos III e VII da Constituição Federal, que estabelece que caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e ainda, preservar as florestas, a fauna e a flora;
Considerando que o art. 225, §1º, III e § 4º, da Constituição Federal o qual estabelece que o Poder Público fica incumbido de definir, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos e considera a Mata Atlântica como patrimônio nacional;
Considerando que a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000), em seu art. 15, define a Área de Proteção Ambiental como uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;
Considerando que o Município de Joinville pauta suas diretrizes no incentivo ao desenvolvimento econômico sustentável da região, visando harmonizar a preservação dos ecossistemas com a vitalidade das cadeias produtivas locais;
Considerando a necessidade de assegurar a segurança jurídica e o direito de continuidade das atividades econômicas preexistentes e devidamente licenciadas, as quais serão regidas pelas normativas vigentes, notadamente mediante a aplicação dos institutos de uso condicionado autorizado previstos na legislação municipal de regência;
Considerando o Decreto Municipal n° 8.055, de 15 de março de 1997, que criou a Unidade Conservação Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca;
Considerando o Decreto Municipal n° 20.451, de 17 de abril de 2013, que aprovou o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca e previu sua revisão periódica; e
Considerando que o documento final da revisão do Plano de Manejo foi aprovado pelo Conselho Gestor da APA Serra Dona Francisca, em Sessão Plenária ocorrida no dia 12/11/2025;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Manejo, versão 2025, da Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca, localizada no município de Joinville/SC, conforme documento anexo que é parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º O Plano de Manejo da APA Serra Dona Francisca estará disponível para consulta do público em versão digital na página da Prefeitura Municipal de Joinville na Internet.
Art. 3º Fica assegurada a revisão do plano de manejo, quando constatada sua necessidade, desde que por iniciativa e coordenação do órgão gestor da unidade.
Art. 4º Fica revogado o Decreto n° 20.451, de 17 de abril de 2013.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, na forma de seu anexo único.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
Anexo: Plano de Manejo - APA Serra Dona Francisca (27665684)
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 16/03/2026, às 17:14, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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