Portaria SEI - SEHAB.GAB/SEHAB.NAD

PORTARIA 061/2026/SEHAB

Dispõe sobre a divulgação de família a ser realocada em unidade habitacional do Conjunto Habitacional Cubatão II.

A Secretária Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a família a ser realocada em unidade habitacional do Conjunto Habitacional Cubatão II, devido a distrato de contrato ocorrida em virtude de descumprimento de cláusulas contratuais, conforme Anexo I.

Art. 2º A família atende o previsto no §1º do art. 4º da Instrução Normativa SEI nº 02/2024 da Secretaria de Habitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tereza Couto

Secretária de Habitação

ANEXO I

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Documento assinado eletronicamente por Tereza Cristina Silverio Couto, Secretário (a), em 18/03/2026, às 15:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 28818999 e o código CRC 6D50FE69.

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