Resolução SEI Nº 29071993/2026 - SAS.UAC.CDCA

Joinville, 09 de abril de 2026.

RESOLUÇÃO Nº 09/2026 do CMDCA

Dispõe sobre a aprovação de diárias para os Conselheiros Tutelares para participação no Seminário Estadual para Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Interfaces entre Políticas Públicas e Proteção Social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, 

Considerando a realização do "Seminário Estadual para Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Interfaces entre Políticas Públicas e Proteção Social", que ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2026, na Arena Multiuso Prefeito Estêner Soratto da Silva, situada na Rua Manaus, nº 172, Vila Moema, Tubarão SC.

Considerando o pedido dos Conselheiros Tutelares por meio do Ofício 006/2026 - CTs 1, 2, 3, 4 e 5, 29071834  do Conselho Tutelar; 

Considerando a necessidade de participação dos Conselheiros Tutelares, especialmente a participação dos Conselheiros Tutelares novos em capacitar-se para o exercício do trabalho;

Considerando a aprovação das diárias por unanimidade, na reunião extraordinária do CMDCA, realizada em 09/04/2026. 

RESOLVE: 

Art. 1º  Aprovar o pagamento de diárias, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para participação no "Seminário Estadual para Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Interfaces entre Políticas Públicas e Proteção Social", que ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2026, na Arena Multiuso Prefeito Estêner Soratto da Silva, situada na Rua Manaus, nº 172, Vila Moema,  Tubarão SC.

Art. 2º Aprovar o pagamento de passagem rodoviária de ida e de volta, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para participação no "Seminário Estadual para Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Interfaces entre Políticas Públicas e Proteção Social", que ocorrerá nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2026, na Arena Multiuso Prefeito Estêner Soratto da Silva, situada na Rua Manaus, nº 172, Vila Moema,  Tubarão SC.

Art. 3º Após deliberação em plenária ficam estabelecidos a participação dos seguintes conselheiros tutelares:

1) Alcides Porcincula Junior, matrícula 59669 - Conselho Tutelar 1;

2) Patrícia Ximenes Salles de Oliveira, matrícula 61810 - Conselho Tutelar 2;

3) Priscila Gonzaga Espindola Luz, matrícula 59677 - Conselho Tutelar 3;

4) Luciano Gregorio Fronza, matrícula 52524 - Conselho Tutelar 4;

5) Nara Franciely Correa Simão, matrícula 61736 - Conselho Tutelar 5.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 

Daiana Delamar Agostinho

Presidente do CMDCA

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Documento assinado eletronicamente por Daiana Delamar Agostinho, Usuário Externo, em 13/04/2026, às 10:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29071993 e o código CRC 7B12AA47.

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