SEI/PMJ - 29078996 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2943
Disponibilização: 13/04/2026
Publicação: 13/04/2026

Dispõe sobre a indicação de representantes no Encontro Estadual 7a Conferência de Segurança Alimentar e

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião extraordinária realizada no dia 09 de abril de 2026;

Considerando a Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003; Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro/2012 que cria o COMSEAN e rege suas competências;

Considerando a Lei 7306 de 24 de outubro/2012 Art. 45 § 6º “Além dos planos de aplicação, de ação e de programação, os recursos do Fundo poderão ser utilizados para o custeio de programas de formação profissional acerca do tema, desde que previamente aprovadas em Plenário pelo COMSEAN.“ e § 7º “Para fins do § 6º será permitido o pagamento de inscrição, passagens e diária, adiantamento ou ajuda de custo equivalentes ao padrão usual utilizado para os servidores do Executivo Municipal, respeitadas as regras contidas na Lei Municipal nº 6.990, de 16 de agosto de 2011, aos Conselheiros do COMSEAN a serviço deste, para viabilizar a participação de cursos, congressos, seminários, conferências, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do Conselho e que venham contribuir para eficácia, eficiência e efetividade das atribuições, responsabilidades de suas funções.”;

Considerando a Resolução 001/2026 Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional o qual aprova o Plano de Aplicação para cumprimento do orçamento do Fundo Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSEAN no valor total de R$ 52.300,00, previsto para o exercício de 2026;

Art 1º Aprovar o transporte e o pagamento de diária para os representantes abaixo indicados no Encontro Estadual 7a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional +2 a se realizar no dia 29 de abril de 2026, das 08h e às 17h, no Auditório do Centro Socioeconômico da UFSC (CSE-UFSC), endereço: R. Roberto Sampaio Gonzaga, 141-247, Trindade – Florianópolis – SC:

Paragrafo único: Solicitar o pagamento de diária para motorista da Secretaria de Assistência Social realizar o transporte dos representantes supracitados para ida de Joinville a Florianópolis, no dia 29 de abril, e o transporte de retorno de Florianópolis a Joinville, no mesmo dia.

Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 10/04/2026, às 15:23, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29078996 e o código CRC 40E2BEAD.

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