Portaria SEI - PGM.GAB

PORTARIA Nº 45, DE 07 DE MAIO DE 2026.

Designa os membros da Câmara de Orientações Técnicas da Procuradoria-Geral do Município de Joinville.

A Procuradora-Geral do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 68, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Joinville, no art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa SAP/PGM nº 05/2017, implementada por meio do Decreto Municipal nº 28.961, de 17 de maio de 2017, e no art. 2º, §1º, Decreto nº 50.811, de 30 de setembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os seguintes Procuradores do Município como membros para compor a Câmara de Orientações Técnicas da Procuradoria-Geral do Município:

I - Janaína Elisa Heidorn, representante da Procuradoria-Executiva de Consultoria e Legislação;

II - Rafael Schreiber, representante da Procuradoria-Executiva de Prevenção e Processos;

III - Thiago de Oliveira Vargas, representante da Procuradoria-Executiva da Unidade Fiscal;

IV - André Luiz Holanda Gurgel Pereira, representante do Núcleo do Direito à Saúde e Assistência Social;

V - Hercília Aparecida Garcia Reberti, representante do Núcleo Ambiental, Urbanístico e Civil;

VI - Paula Padilha Penteado Klein, representante do Núcleo de Direito Administrativo, Licitações e Contratos;

VII - Francieli Cristini Schulz, representante do Núcleo de Direito Tributário e Fiscal;

VIII - Luiz Eduardo de Carvalho Silva, representante do Núcleo da Educação e Direitos Difusos;

IX - Franciano Beltramini, representante do Núcleo de Relações Laborais.

Parágrafo único. Os membros deverão comparecer assiduamente às reuniões da Câmara de Orientações Técnicas, devidamente convocadas com 7 (sete) dias de antecedência.

Art. 2º Fica designado o Procurador-Executivo Rafael Schreiber como Presidente da Câmara de Orientações Técnicas para o mandato anual com início na data da publicação deste ato.

Art. 3º As atribuições perante a Câmara serão exercidas pelos membros designados pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período.

Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município de Joinville

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Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 07/05/2026, às 15:42, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29081563 e o código CRC 84150873.

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