Ata SEI
Aos quatorze dias de abril de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta minutos reuniram-se de forma presencial, no Auditório Reginaldo Afonso de Souza Koch junto à Casa dos Conselhos, à Rua Brigada Lopes, 153 - Glória, para reunião ordinária da gestão 2025-2027, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):Representantes Governamentais: Eric do Amaral Bradfield, Fernanda Rossi Hagemann, Patrícia Medeiros, Nádia Mascarello, Danuza Labanca Rocha, Evelim Sacardo Beraldo, Malfiza Serafim, Luá Inaiê Gonçalves Marcantoni, Vanessa Cristofolini e Lucimar Fagundes Koball. Representantes da Sociedade Civil: Ademar Baldoino, Cátia Cilene Baia de Oliveira, Lisiara Thomaz Macelay, Simone Marques de Oliveira, Janaína Emanuele de Souza e Raquel Mafioletti Valim. Convidados: Vitor Oliveira, Luciane Cabral, Tatiane Schroeder Wunderlich e Janaine Valenza. O apoio técnico deste Conselho: Maria da Penha Lage Camargo e Eva Renkavieski. Justificou a ausência, conforme regimento interno, os conselheiros: Jonas Roberto de Lima, Jéssica dos Santos Batista, Inelore Jansen, Giane Busko Correia, Solange Almeida e Ana Carolina de Castro Freitas Santos. A Secretaria Executiva do CMAS verificou o quorum para início da reunião. A vice-presidente Vanessa Cristofolini, que presidiu esta reunião, perguntou se alguém necessita de tradução em Libras, ao que ninguém se manifestou. Em seguida, cumprimentou e agradeceu a presença de todos, justificando a ausência da presidente Sra. Ana Carolina. Na sequência, informou as alterações propostas na pauta do dia e colocou-as em votação, juntamente com a pauta já prevista, as quais foram aprovadas por unanimidade. A presidente procedeu com a continuidade dos trabalhos. Dos Informes da Secretaria Executiva e da Mesa Diretora, Vanessa apresentou as novas conselheiras: na representação das OSCs Danila Kinas da APAE como suplente, na representação governamental: Patricia Medeiros da Secretaria de Assistência Social como suplente, Carolina Santana Mafra da Secretaria de Saúde como suplente, Caroline Isabelle Lorenzi da Secretaria de Educação como Titular. Outro ponto de pauta foi a escolha de nova(o) 2ª ou 2º Secretária(o): Nádia Mascarello, se colocou à disposição, sendo aprovada por unanimidade pela plenária para compor a mesa diretora. Na sequência, Vanessa Informou sobre as correspondências recebidas, a saber: a Capacitação Formação Integrada em Migração e Acolhimento, que ocorrerá no dia 24/04/2026, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h, no auditório da UniSociesc; a realização da 16ª edição dos Jogos Abertos da Terceira Idade (JASTI), programada para o período de 17 a 21 de abril de 2026, com cerimônia de abertura no dia 18 de abril, às 18h, no Centreventos Cau Hansen. Por fim, apresentou o Guia Demandas Cruzadas e informou que este assunto será detalhado na reunião do 'Reunindo a Rede', que ocorrerá no dia 15 de abril. Acrescentou ainda que no referido grupo de trabalho a representação do CMAS era realizada pela conselheira Ester, havendo a necessidade de eleger nova representação, a conselheira Evelim e a conselheira Cátia se disponibilizaram a participar enquanto representantes do CMAS, sendo aprovado pela plenária; Convite para o Lançamento do Mapeamento de Terreiros e Casas de Religião de Matriz Africana de Joinville: que será na sede da OAB às 19h no dia 15 de abril de 2026; Foram apresentadas, para ciência dos conselheiros, três leis recentemente aprovadas no âmbito municipal, sendo a Lei 10.114 de 03 de março de 2026 que dispõe sobre a divulgação, no Portal da Transparência do Município de Joinville, das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) devidamente legalizadas no território municipal; a Lei 10.116 de 05 de março de 2026 que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de repouso, Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), clínicas geriátricas, instituições privadas, filantrópicas, conveniadas e, quando houver, públicas municipais a instalarem em suas áreas comuns de uso coletivo sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, vedada a instalação em locais que comprometam a intimidade e privacidade dos residentes, e dá outras providências Lei nº 10.127, de 27 de março de 2026 que institui o Selo Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso no Município de Joinville. Dando continuidade a pauta deliberou-se sobre a proposta de alteração da Secretaria Executiva do Conselho: Vanessa explanou sobre a decisão do órgão gestor quanto à substituição da referência técnica na Secretária Executiva, ressaltando que tais alterações são de natureza administrativa e rotineira, tendo realizado conversa prévia com a Presidente do Conselho. Reforçou, por fim, a inexistência de óbices à referida substituição, uma vez que a profissional designada possui qualificação técnica compatível com as atribuições do cargo. Apresentou o Ofício SEI nº 29095366/2026 - SAS.UAC que comunica sobre a nova técnica para a Secretaria Executiva do CMAS Rita de Cássia Florêncio Wress que vem do Conselho do Idoso. A Conselheira Cátia colocou que o CMAS perde com a troca da Secretaria Executiva, Conselheira Simone falou que é preciso validar o trabalho de excelência da Penha. A Conselheira Evelim colocou que será necessária a troca antes do processo eleitoral, a coordenadora da Unidade de Apoio aos Conselhos Simone Corrente informou que a troca vai ser gradual para não haver um rompimento e prejuízo nos trabalhos do Conselho. Conforme a Resolução CNAS/MDS 100 de 20 de abril de 2023 em seu artigo 18 no “§ 5º Os conselhos de assistência social definirão o perfil do secretário(a) executivo(a) e a sua nomeação ou exoneração deverá estar de comum acordo com o conselho” onde consta a necessidade de colocar em votação a proposta de alteração. Colocada em votação, manifestaram-se favoráveis à alteração 09 (nove) conselheiros, enquanto 02 (dois) manifestaram-se contrários, não havendo abstenções. Vanessa agradeceu a Penha e fez uma breve recordação de sua contribuição no CMAS, desejando sorte na nova caminhada. Na sequência Vanessa apresentou o Evento Você Mais Perto da SAS que trata da 2ª Edição Financiamento/ FNAS pelo Brasil - Etapa Santa Catarina, trata-se de uma capacitação que ocorrerá em Florianópolis nos dias 05 e 06 de maio de 2026, sobre o Financiamento da Assistência Social para os municípios de Santa Catarina/SC, o primeiro dia tratará sobre Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e no segundo dia sobre 2º dia - Evento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), cada município terá direito a duas vagas, questionado se o conselheiro Vlademir irá representando a SAS no evento, informado que ainda não foi decidido pela gestão, acordado que Eric informará ao conselho a confirmação. Vanessa passou a palavra para as comissões, sendo que a Comissão de Inscrição apresentou o parecer favorável sobre o pedido de inscrição do Clube de Mães Esperança por meio da Conselheira Simone que também relatou sobre a visita. Discorreu sobre a metodologia de trabalho do grupo, sobre a estrutura do local e identificou que é compatível com o proposto para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. O serviço é ofertado para adultos de 30 a 59 anos. Relatou que foram solicitadas adequações no plano de trabalho, o que foi acolhido pela instituição. Vanessa colocou em votação, aprovada por unanimidade. Na sequência a Comissão de Legislação, Normas e financiamento fez a apresentação de sua pauta por meio do Conselheiro Eric, este no primeiro momento tratou da alteração no valor de reserva para diárias: reservado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) antes eram R$5.000,00 (cinco mil reais), tivemos um gasto recente de R$5.120,00 (cinco mil, cento e vinte reais) e hoje estamos com um saldo de R$4.880,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta reais). Na sequência apresentou a Resolução da CIB/SC Nº 02 de 26 de fevereiro de 2026 que dispõe sobre os critérios de elegibilidade, procedimentos e partilha de recursos estaduais para o fortalecimento da Proteção Social Especial, no exercício de 2026 onde Joinville está habilitado em receber aporte financeiro de R$266.587,25 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos) em três parcelas de R$88,862,42 (oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Eric seguiu apresentando sobre o Cofinanciamento Estadual 2026: sendo o percentual para custeio de 70% de investimento 30%. O valor total da Proteção Social Básica R$659.536,92 (seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), o valor da Proteção Social Especial R$472.704,69 (quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e quatro reais e sessenta e nove centavos), o valor total voltado para Benefícios Eventuais R$267.035,40 (duzentos e sessenta e sete mil, trinta e cinco reais e quarenta centavos), R$1.410.148,98 (um milhão, quatrocentos e dez mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) e valor total incentivo à gestão R$13.871,97 (treze mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) e estimativa de recurso remanescente R$153.642,55 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). A disparidade relacionada ao repasse de recurso entre municípios de grande porte chamou a atenção dos conselheiros, na ocasião Penha relembra que no final do ano passado foi construído um ofício para o Conselho Estadual de Assistência Social questionando sobre a métrica utilizada no repasse de recursos para os municípios, sem resposta até o momento. A sugestão da Conselheira Evelim é reiterar o Ofício anterior, e que fique acordado que seja encaminhado todos os meses até obter a resposta. A Conselheira também sugeriu propor uma reunião on-line com os responsáveis pela distribuição dos valores. Vanessa coloca em votação a reiteração dos ofícios e a solicitação de reunião on-line: aprovado por unanimidade. O conselheiro Eric explanou sobre toda a prestação de contas para o Estado de 2025, lembrando que na apresentação está apenas um recorte, que as minúcias já foram tratadas na comissão e todos os documentos foram revisitados, no que se refere aos recursos estaduais, tratando-se da prestação de contas anual, pois bimestralmente já foram apresentadas para o conselho e que estas já se encontram aprovadas, sendo o parecer da comissão favorável pela aprovação. Vanessa colocou para aprovação a prestação de contas do Estado 2025: aprovado por unanimidade. Eric continuou explanando sobre a prestação de contas conforme Ofício SEI Nº 28723626/2026 - SAS.UAF.ADE e Ofício SEI Nº 28724920/2026 - SAS.UAF.ADE no que se refere a prestação de contas jan/fev de 2026 para deliberação do conselho, novamente lembrando que os documentos detalhados foram enviados por e-mail para todos os conselheiros. O Saldo final em janeiro era de R$2.862.919,86 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) e em fevereiro era de 2.977.534,32 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Vanessa colocou em votação e foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi apresentado o OFÍCIO SEI Nº 28984963/2026 - SAS.UAF.ADE: Prestação de contas do Prefeito Exercício 2025 e novamente, Eric lembrou que a prestação de contas de 2025 já foi aprovada, que são estas que são apresentadas de dois em dois meses e que, este documento é a junção de todas estas aprovações referentes ao ano de 2025. Foi encaminhado esta prestação detalhada por e-mail para os conselheiros. Vanessa colocou em aprovação: manifestaram-se favoráveis à aprovação 10 (dez) conselheiros, não houveram manifestações contrárias e houve 01 (uma) abstenção. Na reunião ordinária de março dois assuntos ficaram para serem trazidos nesta reunião que são uma Apresentação sobre Locação de Veículos e outra sobre as subvenções. Sobre a locação de veículos, Eric relatou que foi realizado um Estudo Técnico Preliminar (ETP 26578346/2025) para avaliar rigorosamente qual modelo protege o erário e garante melhor serviço. Apontou que a maior vantagem é garantir o serviço com qualidade, sendo a locação o processo mais vantajoso. A solução apontada pelo estudo é a transição da posse para a disponibilidade, na locação a prefeitura paga por um serviço funcionando e não por um bem e metal que perde valor. A Gerente Tatiana falou sobre a economicidade com os transportes locados e explanou os fatores externos que não facilitam no processo de manutenção. A Locação garante a presença do automóvel quando necessário. Conforme o Estudo preliminar, na locação 100% dos custos indiretos: manutenção, seguro, peças e limpeza são totalmente absorvidos pela empresa contratada. Em continuidade Eric trouxe a apresentação sobre subvenções: Hoje dos recursos do FMAS, 74,90% dos recursos são destinados para subvenções, destinados diretamente ao financiamento da rede parceira de serviços socioassistenciais. O orçamento total do FMAS 2026 é de R$27.072.103,30 (vinte e sete milhões, setenta e dois mil, cento e três reais e trinta centavos) e destes, o orçamento previsto para as subvenções é de R$20.277,069,20 (vinte milhões, duzentos e setenta e sete mil, sessenta e nove reais e vinte centavos). O investimento anual na proteção social básica de R$2.930.335,20 (dois milhões, novecentos e trinta mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) e na proteção social especial o valor de R$18.696.333,60 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos). Eric discorreu sobre os valores destinados a cada serviço da básica, média e alta complexidade, tanto o valor total quanto o valor por vaga ou atendimento. Evelim pontuou sobre a diferença entre os recursos destinados à proteção social básica em comparação com a proteção social especial, reforçando a necessidade das vagas que estão reservadas (ainda não estão subvencionadas), para que possamos ter uma rede maior na proteção básica e reflete ainda que a política pública precisa repensar os investimentos. A conselheira Malfiza solicitou informações sobre a metodologia de trabalho do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para que fosse possível orientar as organizações da sociedade civil e estimular a realização de parcerias, Vanessa orientou que o serviço é tipificado assim como toda oferta socioassistencial e que demandaria de um certo tempo para explicar, orientou também que o ideal é agendar um horário com a comissão de inscrição ou com a secretaria executiva para que esta receba as devidas informações. Vanessa lembrou que o Conselho estava no aguardo da resposta do Ofício 16/2026 referente a Solicitação de informações sobre o benefício eventual auxílio-alimentação e outras pautas, que neste dia pela manhã chegou ao conhecimento do conselho que a resposta já havia chegado em primeiro de abril por meio do Memorando SEI nº 28955016/2026 - SAS.UAS, sugeriu que esse documento seja encaminhado por e-mail para apreciação dos conselheiros e que os questionamentos deverão ser feitos através do e-mail. Ficou acordado o encaminhamento para comissão, para os conselheiros e convidar representante da SAS para tirar dúvidas que surgirem no processo de apreciação do documento. Eric ainda apresentou sobre o lançamento do novo ambiente virtual do TCE e sobre o Guia de Jurisprudência de SC sugerindo que os conselheiros leiam o material que foi encaminhado por e-mail junto com a pauta desta reunião. Em segunda a Comissão de Comunicação, Mobilização e Articulação fez o relato por meio da conselheira Evelim das atividades realizadas. Evelim repassou a coordenação da Comissão para a Conselheira Fernanda. Em seguida, relatou que a comissão está escrevendo o Termo de Referência para a próxima Conferência, sobre as reuniões descentralizadas e das reuniões com a rede de articulação dos CRAS que é o processo de mobilização nos territórios. Evelim sugere que o planejamento com estas ações se mantenha para os próximos anos de CMAS. Uma pauta que está pendente é da audiência pública que deverá ser proposta pelo legislativo e não pelo CMAS. Abrimos para os Breves comunicados e palavra livre: Onde tivemos a apresentação da APISCAE, que apresentou os trabalhos realizados no Programa de Habilitação e Reabilitação, público atendido e atividades realizadas para a promoção da autonomia de pessoas com deficiência. Representaram a instituição a Sra. Graciele, terapeuta ocupacional da unidade, e Sra. Gabriela Pedagoga da instituição, promoveu orientação sobre o Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI), que é caracterizado por limitações significativas tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo. Falaram sobre a questão do domínio conceitual, social e prático do TDI. A OSC tem grupos de iniciação para o mundo do trabalho, pré qualificação profissional e serviços de vivências laborais. Deixaram os contatos para quem quiser saber mais ou tirar qualquer dúvida. A conselheira Malfiza, solicitou a palavra para explanar sobre a reunião de Governança no espaço do Farol, relata que as pautas tratadas são importantes e voltadas para o fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil, promovendo orientações sobre captação de recursos entre outros temas. Não havendo nada a tratar, às 10:50 a reunião foi encerrada e eu, Raquel Mafioletti Valim, secretária desta reunião, lavrei a presente ata, a qual vai assinada eletronicamente pela vice -presidente do CMAS, Vanessa Cristofolini e publicada no Diário Oficial do Município. A lista de presença encontra-se arquivada junto à ata original na secretaria executiva do CMAS, em obediência aos regramentos de proteção de dados pessoais, contudo será disponibilizada se houver solicitação de órgãos fiscalizadores ou afins, com a devida justificativa e respaldo legal.
 | Documento assinado eletronicamente por Vanessa Cristofolini, Usuário Externo, em 16/04/2026, às 14:48, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29144809 e o código CRC 341E440D. |
Rua Brigada Lopes, 153 - Bairro Glória - CEP 89216-680 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br
| 26.0.044056-3 |
| 29144809v2 |