Resolução SEI Nº 29447706/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 13 de maio de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 15/2026 - CMAS

Dispõe sobre aprovação do Termo de Aceite Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e Emergência.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019.

Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Calamidades Públicas e emergências.

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária dia 12 de maio de 2026.

Considerando o Ofício SEI Nº 29162595/2026 - SAS.UAS, que solicita análise, aprovação e apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social no Termo de Aceite para que o Município seja contemplado com os recursos do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

Resolve:

Art. 1º. Aprovar a emissão do Termo de Aceite Municipal de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 13/05/2026, às 12:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29447706 e o código CRC B2AD1BC6.

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