Resolução SEI Nº 29450485/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 13 de maio de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 18/2026 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação da 2ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, que cria do Conselho Municipal de Assistência Social e norteia suas competências;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 29275339/2026 - SAS.UAF.ADE, referente a 2ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2026,

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento; 

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária no dia 12 de maio de 2026;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a 2ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2026; 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI  29275378.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 13/05/2026, às 12:56, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29450485 e o código CRC 5E8095F8.

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