SEI/PMJ - 29451522 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2963
Disponibilização: 14/05/2026
Publicação: 14/05/2026

Dispõe sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM para o exercício de 2027 e projeção orçamentária para os exercícios de 2028 e 2029.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária em reunião ordinária realizada no dia 15 de abril de 2026,

Considerando a Lei nº 5.133/2004, com redação alterada pelas Leis nº 6.220/2008 e nº 10.062/2025, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Joinville;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui competência deliberativa, propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a perspectiva de gênero, visando assegurar às mulheres o pleno exercício de sua cidadania;

Considerando o Art. 7º da Lei nº 5.133/2004, com redação alterada pelas Leis nº 6.220/2008 e nº 10.062/2025, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM como fundo especial de natureza contábil destinado ao financiamento das ações, programas, projetos e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

Considerando a ampliação das ações institucionais do CMDM, incluindo campanhas educativas, ações de enfrentamento às violências contra as mulheres, mobilizações sociais, palestras orientativas e a construção do Primeiro Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Joinville;

Considerando o ofício recebido da Gerência da Unidade de Administração e Financeira da SAS, doc. SEI nº 29006036, e seu anexo doc. SEI nº 29006037.

Art. 1º Aprovar a previsão orçamentária para a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM para o exercício de 2027, bem como a projeção orçamentária para os exercícios de 2028 e 2029, conforme Anexo SEI nº 29006037, nos seguintes valores:

II – Exercício de 2028: R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais);

III – Exercício de 2029: R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil e duzentos reais).

Parágrafo único. O CMDM registra ressalva quanto à insuficiência dos valores previstos para o atendimento integral das ações, campanhas, projetos e atividades desenvolvidas pelo Conselho, considerando necessária a possibilidade de suplementação orçamentária ao longo dos respectivos exercícios financeiros.

Art. 2º O CMDM poderá articular junto ao Poder Público, instituições parceiras e iniciativa privada ações de fortalecimento institucional e financeiro do Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher – FMDM, observada a legislação vigente.

Documento assinado eletronicamente por Simone Wonspeher, Usuário Externo, em 13/05/2026, às 21:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29451522 e o código CRC F3C2F4B0.

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