SEI/PMJ - 29558654 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2969
Disponibilização: 22/05/2026
Publicação: 22/05/2026

Dispõe sobre a aprovação do Fórum Eleitoral Complementar do Conselho Municipal de

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, deliberou na plenária a aprovação do Fórum Eleitoral Complementar, gestão 2025-2027, durante as reuniões: ordinária de 7 de abril de 2026 e extraordinária de 12 de maio de 2026.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR, criado pela Lei nº 7.554, de 13 de novembro de 2013 (alterada pela Lei nº 8.775, de 12 de dezembro de 2019), órgão colegiado, permanente e paritário, de caráter deliberativo no âmbito da sua competência, propositivo e consultivo nos demais casos, que terá atribuições conforme inciso I, do Art. 1º : "formular diretrizes e promover no âmbito da administração direta e indireta no Município de Joinville, atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica, política e culturais";

Considerando o Art. 2, parágrafo 2º, da Lei nº 7.554/2013 (alterada pela Lei nº 8.775/2019) a participação de representantes da sociedade civil nos segmentos em vacância abrangendo comunidade indígena e cigana, geração de renda e empreendedorismo, religiões de matriz africana, juventude, escolas de samba e blocos de carnaval, entidades da classe jurídica e de direitos humanos e movimento negro.

Art. 1º Aprovação do Fórum Eleitoral Complementar da sociedade civil dos segmentos em vacância do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizar-se-á no dia 16 de junho de 2026, às 19h, no auditório do Museu Nacional de Imigração e Colonização, situado à rua Rio Branco, n º 299, Centro, Joinville-SC.

Art. 2° Aprovação da Comissão Organizadora do Fórum Eleitoral Complementar da sociedade civil dos segmentos em vacância do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial com os conselheiros integrantes: Presidenta - Pricilla Falconi Vieira, Vice-Presidenta - Ariany Zulay Caracas Uribe e a Secretária - Gabriela Fayane Correa.

Art. 3º Aprovação da responsabilidade desta Comissão Organizadora por todo o processo eleitoral até a sua finalização com a publicação do decreto oficial, seguindo a legalidade, conforme a Lei nº 7.554/2013 (alterada pela Lei nº 8.775/2019) e o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Vice-Presidenta do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Joinville - COMPIR

Documento assinado eletronicamente por Eliane da Silva Maria Gelain, Usuário Externo, em 22/05/2026, às 13:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29558654 e o código CRC 7FE3D60E.

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