DECRETO Nº 72446, de 21 de maio de 2026.
Aprova a Instrução Normativa Conjunta SAP/SEHAB nº 245/2026, que institui diretrizes para a tramitação eletrônica do processo de Habitação - Documentos para Titulação
A Prefeita de Joinville, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 3º, do Decreto nº 21.863, de 30 de janeiro de 2014;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SAP/SEHAB nº 245/2026, da Secretaria de Administração e Planejamento e da Secretaria de Habitação, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo de Habitação - Documentos para Titulação.
Art. 2º Os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa ora aprovada são de observância obrigatória por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rejane Gambin
Prefeita
ANEXO: Instrução Normativa Conjunta SAP/SEHAB nº 245/202 (29431622)
 | Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeita, em 21/05/2026, às 18:13, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29562534 e o código CRC D456819A. |
Avenida Hermann August Lepper, 10 - Bairro Saguaçu - CEP 89221-005 - Joinville - SC - www.joinville.sc.gov.br
| 26.0.094423-5 |
| 29562534v5 |