SEI/PMJ - 29569545 - Resolução

Dispõe sobre a aprovação do Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2027

Dispõe Sobre a Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2027.

O COMDE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária no dia 05 de maio de 2026., discutiu, analisou e aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2027.

Considerando os objetivos definidos na Lei 4403/2001, alterada pela Lei 4766/2003 e Lei 5888/2007, que cria este Conselho;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias que consiste no planejamento da distribuição dos recursos que atendam os objetivos e intenções deste Conselho para executar e aprimorar o controle social da política da pessoa com deficiência no município.

Considerando Ofício SEI Nº 29324151- SAS.UAF.ADE Assunto: Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2027, recebido pelo conselho em 03 de abril de 2026.

Art-1º- Aprovar a Lei de Diretriz Orçamentária 2027, no valor R$ 54.400,00 ( cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais ) ,aplicado em ações de apoio as políticas de garantia dos direitos da pessoa com deficiência do FMDPPD, com o objetivo de promover, fortalecer, fiscalizar e defender as políticas de proteção e defesa da pessoa com deficiência, garantindo os seus direitos.

Art-2º - Esta resolução consubstancia o anexo I deste documento sob o número SEI e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Documento assinado eletronicamente por Andrea Maria Ferreira, Servidor(a) Público(a), em 22/05/2026, às 11:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Alexandra Carolina de Mello, Usuário Externo, em 22/05/2026, às 14:12, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29569545 e o código CRC E10370B3.

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