SEI/PMJ - 29575089 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2971
Disponibilização: 26/05/2026
Publicação: 26/05/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação ano 2026 do CMDM com base no Plano de Aplicação 2026 do CMDM.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária em reunião ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2026,

Considerando a Lei nº 5.133/2004, com redação alterada pelas Leis nº 6.220/2008 e nº 10.062/2025, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Joinville;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher possui competência deliberativa, propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a perspectiva de gênero, visando assegurar às mulheres o pleno exercício de sua cidadania;

Considerando o Art. 7º da Lei nº 5.133/2004, com redação alterada pelas Leis nº 6.220/2008 e nº 10.062/2025, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM como fundo especial de natureza contábil destinado ao financiamento das ações, programas, projetos e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

Considerando a ampliação das ações institucionais do CMDM, incluindo campanhas educativas, ações de enfrentamento às violências contra as mulheres, mobilizações sociais, palestras orientativas e a construção do Primeiro Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Joinville;

Considerando o ofício recebido da Gerência da Unidade de Administração e Financeira da SAS, doc. SEI nº 27947674, e seu anexo doc. SEI nº. 28509936;

Art. 1º Aprovar o PLANO DE AÇÃO ano 2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher/Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM para o exercício de 2026, de acordo com o Plano de Aplicação ano 2026 do CMDM doc. SEI nº 28509936, no valor total de suas ações definido em de R$ 53.170,19 (Cinquenta e três mil, cento e setenta reais e dezenove centavos), contendo trinta (30) metas e oitenta e oito (88) ações.

Art. 2º - Buscar apoio por meio de emendas parlamentares junto ao Governo Estadual e ao Governo Federal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de fevereiro de 2026.

Simone Wonspeher
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Simone Wonspeher, Usuário Externo, em 25/05/2026, às 17:05, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29575089 e o código CRC D5D991C2.

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