Resolução SEI Nº 29617468/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 26 de maio de 2026.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 19/2026 - CMAS

Dispõe sobre a indicação de conselheira e aprovação de diárias para participação no XXVI Encontro Nacional do CONGEMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3.233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis nº 5.622/2006 e nº 8.740/2019, conforme deliberação do plenário em reunião extraordinária realizada no dia 26 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que nos dias 16 a 19 de junho de 2026 ocorrerá o XXVI Encontro Nacional do CONGEMAS em Fortaleza/CE, no Centro de Eventos do Ceará (CEC), voltado a gestores, trabalhadores do SUAS, conselheiros e entidades socioassistenciais;

CONSIDERANDO que o plenário deste Conselho reconhece expressamente a relevância e a importância técnica do referido evento para o aprimoramento da gestão e do controle social do SUAS no município;

CONSIDERANDO, todavia, a atual limitação orçamentária e financeira de recursos destinados a este colegiado, o que excepcionalmente impede a manutenção do hábito deste Conselho de viabilizar a participação paritária de 02 (dois) conselheiros (sendo um representante da sociedade civil e um do governo);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a indicação da conselheira Ana Carolina de Castro Freitas Santos para representar este Conselho Municipal de Assistência Social no XXVI Encontro Nacional do CONGEMAS, a ser realizado de 16 a 19 de junho de 2026, em Fortaleza/CE.

Art. 2º Autorizar o pagamento de diárias correspondentes ao período do evento para a conselheira indicada no Art. 1º, em conformidade com as dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 26/05/2026, às 16:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29617468 e o código CRC 90BC1747.

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