Resolução SEI Nº 29618348/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 26 de maio de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 20/2026 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação do fortalecimento das provisões dos centros de referência especializado para população em situação de Rua - Centros Pops

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, que cria do Conselho Municipal de Assistência Social e norteia suas competências;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 29556950/2026 - SAS.UAS, referente ao fortalecimento das provisões dos centros de referência especializado para população em situação de Rua - Centros Pops;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento; 

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Extraordinária no dia 26 de maio de 2026;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar o fortalecimento das provisões dos centros de referência especializado para população em situação de Rua - Centros Pops; 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 26/05/2026, às 16:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29618348 e o código CRC 3362D0FC.

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