SEI/PMJ - 29618876 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2971
Disponibilização: 26/05/2026
Publicação: 26/05/2026

Dispõe sobre a aprovação do Chamamento Público Relacionado a Ampliação do Serviço de Acolhimento Institucional, na Modalidade Abrigo, Destinado a Crianças e Adolescentes de 0 a 18 Anos Incompletos

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, que cria do Conselho Municipal de Assistência Social e norteia suas competências;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 29524576/2026 - SAS.UAS, referente a proposta de edital de chamamento público relacionado a ampliação do serviço de acolhimento institucional, na modalidade abrigo, destinado a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Extraordinária no dia 26 de maio de 2026;

Art. 1º – Aprovar a proposta de edital de chamamento público relacionado a ampliação do serviço de acolhimento institucional, na modalidade abrigo, destinado a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos;

Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 26/05/2026, às 16:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29618876 e o código CRC CDC7F096.

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