Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2972
Disponibilização: 27/05/2026
Publicação: 27/05/2026

DECRETO Nº 72515, de 27 de maio de 2026.

 

Homologa o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Desastres (PMGRD) do Município de Joinville e dá outras providências.
 

A Prefeita de Joinville, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 9.898, de 14 de agosto de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Gestão de Riscos de Desastres (PMGRD), anexo a este Decreto, elaborado sob a coordenação da Diretoria Executiva de Proteção e Defesa Civil da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, com a finalidade de prevenção, mitigação e redução de riscos no âmbito do Município de Joinville.

 

Art. 2º O conteúdo completo do PMGRD ficará disponível:

I – em versão digital, no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Joinville;

II – em versão impressa, para consulta pública na sede da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, junto à Diretoria Executiva de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 3º O PMGRD tem como objetivos fundamentais:

I – identificar ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, visando evitar ou reduzir sua ocorrência; 

II – estabelecer diretrizes para o monitoramento meteorológico, hidrológico, geológico e de riscos tecnológicos; 

III – orientar ações governamentais para coibir a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e indicar a realocação de populações em áreas de risco;

IV – estabelecer as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil, no âmbito municipal, quanto à rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico e dos riscos biológicos, hidrológicos, geológicos, tecnológicos, climatológicos e à produção de alertas antecipados das regiões com risco de desastres. 

 

Art. 4° O PMGRD abrange e consolida:

I – o Plano Municipal de Redução de Riscos;

II – o Plano de Alerta e Atendimento a Emergências;

III – as diretrizes municipais relativas à proteção e defesa civil constantes do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil; e

IV – as diretrizes para elaboração e atualização do Plano de Contingência (PLANCON).

Parágrafo único. O disposto neste artigo observa o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 9.898, de 2025.

 

Art. 5º A revisão do PMGRD deverá ocorrer a cada 4 (quatro) anos, ou em prazo inferior, quando necessária, mediante atualização técnica e nova homologação.

 

Art. 6° Compete à Diretoria Executiva de Proteção e Defesa Civil coordenar a implementação, atualização e execução das ações previstas no PMGRD.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) acompanhar e fiscalizar a execução do Plano.

 

Art. 7° O Plano Municipal de Gestão de Riscos de Desastres (PMGRD) é composto pelos documentos técnicos constantes dos Anexos I a XVII deste Decreto, conforme organização prevista na Relação dos Anexos do PMGRD.

Parágrafo único. Os anexos poderão conter subdivisões internas organizadas por temas, áreas de risco, natureza dos estudos técnicos ou agrupamentos documentais correlatos.

 

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rejane Gambin 

Prefeita

 

RELAÇÃO DOS ANEXOS DO PMGRD
 

ANEXO I - CAPÍTULO INTRODUTÓRIO (29513032)

 

ANEXO II - LEVANTAMENTO DO ARCABOUÇO LEGAL, DOCUMENTOS E ESTUDOS EXISTENTES E DAS CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO (29512125)

 

ANEXO III - HISTÓRICO DOS DESASTRES NO MUNICÍPIO E SITUAÇÃO ATUAL NA GESTÃO DE RISCOS (28747902)

Subanexo 1 – Mapas das unidades básicas de compartimentação (UBC) (28747985)

Subanexo 2 – Mapas das unidades homogêneas de uso e cobertura da terra e do padrão de ocupação (UHCT) (28748028)

Subanexo 3 – Espacialização do inventário de ocorrências (28748047)

Subanexo 4 – Tabelas (28748063)
 

ANEXO IV - ESTUDOS GEOTÉCNICOS E HIDROLÓGICOS DETALHADOS PARA AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE E VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO (28748112)

Subanexo 1 – Perfis individuais de sondagem (28748130)

Subanexo 2 – Ensaios de cisalhamento direto (28748143)

Subanexo 3 – Ensaios granulométricos (28748163)

Subanexo 4 – Fichas GNSS (28748179)

Subanexo 5 – Análises de estabilidade (28748192)

Subanexo 6 – Formulários de setores de risco (28748199)

Subanexo 7 – Mapas de áreas de contribuição e das seções de estrangulamento (28748220, 28748233, 28748280 e 28748290)

 

ANEXO V - MAPEAMENTO DE RISCOS (28748356)

Risco hidrológico

Subanexo 1 – Mapas de suscetibilidade à inundação (com maré de 210 cm) (HAND e UHCT) (28748398 e 28748443)

Subanexo 2 – Mapas detalhados de suscetibilidade à inundação com ação de maré (210 cm) (HAND e UHCT – séries) (28748497, 28748603, 28748625, 28748632, 28748643, 28748647, 28748651, 28748655, 28748659, 28748664, 28748667, 28748671, 28748674, 28748676, 28748683 e 28748692)

Subanexo 3 – Mapas de suscetibilidade à inundação (sem ação de maré) (HAND e UHCT) (28748714 e 28748740)

Subanexo 4 – Mapas detalhados de suscetibilidade à inundação (sem ação de maré) (HAND e UHCT) (28748746, 28748755, 28748757, 28748832, 28748838, 28748872, 28757517, 28757712, 28757735, 28757786, 28757804, 28757827, 28757846 e 28757887)

Subanexo 5 – Mapas de suscetibilidade a alagamentos (28757962)

Subanexo 6 – Mapas detalhados de suscetibilidade a alagamentos (28757998, 28758043 e 28758070)

Subanexo 7 – Mapa de risco hidrológico relacionado a inundação (sem influência de maré) (28758349)

Subanexo 8 – Mapa de risco hidrológico relacionado a inundação (com influência de maré) (28758374)

Subanexo 9 – Mapa de risco hidrológico relacionado a inundação na zona de influência de maré (sem influência de maré) (28758417)

Subanexo 10 – Mapa de risco hidrológico relacionado a inundação na zona de influência de maré (com influência de maré) (28758449)

Subanexo 11 – Mapa de risco hidrológico relacionado a alagamentos (28758487)

Risco geológico-geotécnico

Subanexo 12 – Mapa de risco geológico-geotécnico relacionado a deslizamentos (28758115) 

Subanexo 13 – Mapas detalhados de risco geológico relacionado a deslizamentos (28758161 e 28758195)

Subanexo 14 – Mapa de risco geológico relacionado a corridas de massa (28758223)

Subanexo 15 – Mapas detalhados de risco geológico relacionado a corridas de massa (28758258 e 28758286)

Risco climatológico e meteorológico

Subanexo 16 – Mapa de risco climatológico e meteorológico relacionado a ondas de calor (28758550)

Subanexo 17 – Mapa de risco climatológico e meteorológico relacionado a ondas de frio (28758566)

Subanexo 18 – Mapa de risco climatológico e meteorológico relacionado a chuva intensa, tempestade de raios e granizo (28758598)

Subanexo 19 – Mapa de risco climatológico e meteorológico relacionado a vendaval (28758631)

Subanexo 20 – Mapa de risco climatológico e meteorológico relacionado a estiagem (28758709)

Risco biológico

Subanexo 21 – Mapa de risco biológico relacionado a arboviroses transmitidas por Aedes aegypti (28758761)

Subanexo 22 – Mapa de risco biológico relacionado a febre amarela silvestre (28758828)

Subanexo 23 – Mapa de risco biológico relacionado a febre maculosa (28758842)

Subanexo 24 – Mapa de risco biológico relacionado a leptospirose (28758861)

Subanexo 25 – Mapa de risco biológico relacionado a infestações por escorpião (28758889)

Subanexo 26 – Mapa de risco biológico relacionado a esporotricose (28758902)

Risco tecnológico

Subanexo 27 – Mapa de risco tecnológico relacionado a incêndio, explosões e liberação de produtos químicos para a atmosfera (28758934)

Subanexo 28 – Mapa detalhado de risco tecnológico relacionado a incêndio, explosões e liberação de produtos químicos para a atmosfera incêndio (28758965 e 28758991) 

Subanexo 29 – Mapa de risco tecnológico a desastres relacionados à contaminação da água (28759027) 

Subanexo 30 – Mapa detalhado de risco tecnológico a desastres relacionados à contaminação da água (28759052 e 28759078)

Subanexo 31 – Mapa de risco tecnológico relacionado a colapso de edificações, recalques e obras civis (28759121)

Subanexo 32 – Mapa detalhado de risco tecnológico relacionado a colapso de edificações, recalques e obras civis (28759153 e 28759188)

Subanexo 33 – Mapa de risco de acidentes com transporte de passageiros e/ou cargas não perigosas (28759216)

Cartografia geotécnica

Subanexo 34 – Carta geotécnica de suscetibilidade (deslizamento e inundações) (28759256)

Subanexo 35 ­– Carta geotécnica de suscetibilidade detalhada (28759311, 28759334, 28759357, 28759381, 28759406 e 28759430)

 

ANEXO VI - ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS (28759475)

 

ANEXO VII - PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS E NÃO ESTRUTURAIS DE PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS (28759579)

Subanexo 1 – Proposta de lei elaborada pelo Consórcio como medida não-estrutural para instituição da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil – PMPDEC (28759623) 

Subanexo 2 – Mapa de localização de atividades minerárias (28759672)

Subanexo 3 – Articulações utilizadas para as escalas de 1:10.000 no contexto de sentido de deslocamento de fuga para áreas seguras: macro rotas de fuga – Geológico (28759720)

Subanexo 4 – Articulações utilizadas para as escalas de 1:10.000 no contexto de sentido de deslocamento de fuga para áreas seguras: macro rotas de fuga – Hidrológico (28759808 e 28759838)

 

ANEXO VIII - PROPOSIÇÃO DE AÇÕES DE MITIGAÇÃO PARA REDUZIR E CONTROLAR FATORES DE RISCOS JÁ INSTALADOS (28759874)

Subanexo 1 – Fichas de obras e perfis (28759903)

Subanexo 2 – Mapas das seções críticas (28759939, 28759964, 28759982, 28759998, 28760024, 28760053, 28760073 e 28760093)

Subanexo 3 – Rotas de fuga em escala 1:3.000 (28760123)

 

ANEXO IX - PROPOSIÇÃO DE MELHORIAS DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ALERTA PARA DESASTRES HIDROMETEOROLÓGICOS E GEOTÉCNICOS (28760173)

 

ANEXO X - PROPOSIÇÃO DE AÇÕES E MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE RISCO (28760217)

 

ANEXO XI - PLANO DE AÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS PARA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS (28760242)

 

ANEXO XII - PLANO DE AÇÃO DE MEDIDAS NÃO ESTRUTURAIS PARA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS (28760298)

 

ANEXO XIII - PLANO DE AÇÃO DE MELHORIAS DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO E ALERTA (28760330)

 

ANEXO XIV - PLANO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DE RISCO (28760359)

 

ANEXO XV - PMGRD – RESUMO EXECUTIVO (28760400)

Subanexo 1 – Mapas síntese dos riscos analisados (28760436)

Subanexo 2 – Propostas de zoneamento para gerenciamento dos riscos de desastres instalados e carta geotécnica de aptidão à urbanização (28760470)

Subanexo 3 – Carta de unidades geotécnicas (28760501)

Subanexo 4 – Material cartográfico da proposta de zoneamento e das cartas geotécnicas de aptidão à urbanização (28760537)

Subanexo 5 – Plano de Contingência – PLANCON (28760581)

Subanexo 6 – Atlas de rotas de fuga, áreas seguras e pontos de abrigo (28760614)

 

ANEXO XVI - RELATÓRIO FINAL (29512702)

 

ANEXO XVII - NOTA TÉCNICA - DIRETRIZES PARA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE EMERGÊNCIA (PAE) DA SERRA DONA FRANCISCA (SC-418) (29512173)

 

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26.0.028167-8

29627881v8