Ata SEI
Aos vinte e seis dias de maio de dois mil e vinte e seis, às 10 horas e 30 minutos reuniram-se de forma on-line, para reunião extraordinária da gestão 2025-2027, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): Representantes Governamentais: Eric do Amaral Bradfield, Fernanda Rossi Hagemann, Vlademir Michels, Patrícia Medeiros, Nádia Mascarello, Danuza Labanca Rocha, Malfiza Serafim, Regina Miranda da Silva, Luá Inaiê Gonçalves Marcantoni, Vanessa Cristofolini, Jonas Roberto de Lima, Jéssica dos Santos Batista, Juliana da Silva Barreiro, Caroline Isabelle Lorenzi e Katia Regina de Macedo. Representantes da Sociedade Civil: Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Giane Busko Correia, Cátia Cilene Baia de Oliveira, Janaina Emanuele de Souza e Lisiara Thomaz. Convidados: Tatiane S. Wunderlich, Jaciane Geraldo dos Santos, Angela Andrea de França e Francielle De Luca Rosa. O apoio do Conselho: Eva Renkavieski. Justificaram a ausência, conforme regimento interno, os conselheiros: Raquel Mafioletti Valim, Simone Marques de Oliveira, Evelim Sacardo Beraldo, Ademar Baldoino e Carolina Santana Mafra. A Secretaria Executiva verificou o quorum para início da reunião. A presidente Ana Carolina de Castro Freitas Santos, iniciou a reunião cumprimentando e agradecendo a todos que estavam presentes, e colocou a pauta em aprovação, foi aprovada por unanimidade com a inclusão de um item solicitado pela Coordenadora da Área de Alta Complexidade, Sra. Franciele De Luca Rosa. 3.1. Ofício SEI Nº 29556950/2026 - SAS.UAS - Análise e apreciação do Termo de Compromisso e Responsabilidade para o fortalecimento das provisões dos centros de referência especializado para população em situação de rua - Centros Pops. O termo foi apresentado pela Sra. Jaciane Geraldo dos Santos (Assessora Técnica da SAS), juntamente com a Sra. Angela Andrea de França (Gerente do Centro POP), a Sra. Jaciane informou que o Termo de Responsabilidade e Compromisso estabelece as diretrizes para o recebimento de recursos federais destinados ao aprimoramento do atendimento à população em situação de rua. O objetivo principal é o fortalecimento das provisões dos Centros POP, com foco no acompanhamento de usuários em vulnerabilidade social e demandas associadas ao uso de drogas, utilizando metodologias de redução de danos. O Termo prevê a composição de profissional de nível superior com formação em direito (advogado), sendo assim, para adesão ao termo de compromisso foi verificado junto à Procuradoria Geral do Município possibilidade de composição da equipe de referência com profissional de nível superior com formação em direito. Diante do questionamento, foram apresentadas as possibilidades de oferta das ações de sociojurídicas por meio de parcerias como é o caso daquelas realizadas via universidades. Também foi realizada consulta junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que há o entendimento por parte do Ministério que as ações de orientação jurídica individualizadas ou coletivas poderão ser executadas por parceria. O valor a ser repassado ao município é de R$10.000,00 (dez mil reais) mensais até dezembro de 2026. O recurso será utilizado como incremento das ações já desenvolvidas pelo equipamento. A comissão apresentou parecer favorável. A Presidente colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. 3.2. A presidente fez a leitura do Ofício SEI Nº 29393040/2026 - SAS.UAS - Indicação de um Conselheiro para compor o Grupo de Trabalho de Monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social (2026-2029). A Conselheira Fernanda reforçou a importância do CMAS participar do monitoramento do Plano, lembrando que o Conselho participou da elaboração, a Conselheira Cátia manifestou interesse em participar, sendo indicada pelo CMAS. A Conselheira Fernanda informou que participará enquanto SAS, mas poderá fazer o repasse ao Conselho quando necessário. 3.3 OFÍCIO SEI Nº 29524576/2026 - SAS.UAF.ACV- Proposta de Edital de Chamamento Público para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes. SAS.UAF.ACV, que tem por objeto a conjugação de esforços para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo, destinado a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, com capacidade para 20 (vinte) vagas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. A proposta fundamenta-se no expressivo aumento da demanda pelo Serviço, somado ao esgotamento das vagas atualmente disponibilizadas pela rede socioassistencial. Destaca-se que o Município mantém parceria com todas as entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social que executam o referido serviço, inexistindo, no momento, capacidade de absorção de novos acolhimentos pela rede parceira. O parecer da Comissão foi favorável. A plenária votou pela aprovação por unanimidade. 3.4. Comissão de Inscrição: A Conselheira Nádia informou do recebimento de pedido da Fundação de 12 de Outubro para a prorrogação do prazo da inscrição provisória do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo. O parecer da Comissão foi favorável à prorrogação por mais 90 dias. A plenária votou pela aprovação por unanimidade. 3.5. A Coordenadora da Área de Alta Complexidade, Sra. Franciele, informou sobre as dificuldades encontradas devido ao aumento da demanda por acolhimento para crianças e adolescentes, e da existência das vagas extras sobrecarregando as OSCs que executam o Serviço. Salientou os esforços empreendidos pela Secretaria no que se refere a buscas por parcerias, a abertura de novo edital de chamamento público, bem como, que a SAS está verificando a possibilidade de abertura de Abrigo por execução direta, se confirmada, solicitou apoio do CMAS na agilidade do trâmite documental. A vice-presidente Vanessa, manifestou-se expressando que o pedido é legítimo, a presidente Ana, manifestou apoio. 3.6 OFÍCIO SEI N° 29397556/2026 - SAS.UAS. Novos itens envio de Programação Estrutura SUAS - 420910220230001 Emendar Parlamentar 202390550005. A Sra. Jaciane informou que foi cadastrada a Programação 420910220230001 no SIGTV referente à Emenda Parlamentar 202390550005, no Valor de R$ 891.456,00, em um primeiro momento de acordo com a Resolução CMAS (0016592590), e foram utilizados até o final do exercício de 2025 o valor de R$648.217,20 (seiscentos e quarenta e oito mil duzentos e dezessete reais e vinte centavos). Considerando os recursos disponíveis (R$304.074,56 em 30/04/2026), oriundos dos saldos da Emenda e rendimentos bancários, e a necessidade de equipagem de informática para atender às unidades da SAS, que a demanda por novos computadores e notebooks justifica-se pela descontinuidade do suporte ao sistema operacional (Microsoft) dos equipamentos atualmente em uso nas unidades. Como as máquinas antigas não foram adquiridas com recursos da presente emenda e não suportam mais atualizações de segurança, a substituição é indispensável para garantir a continuidade das atividades. Dentre os itens apresentados estão: armários, notebook, mesas, computadores, aparelhos de som e gaveteiros. A plenária votou favorável por unanimidade. Palavra livre: A presidente Ana Carolina informou que nos dias 16 a 19/06 acontecerá o 26º Encontro Nacional do Congemas em Fortaleza, apresentou a programação e sugeriu a deliberação para a participação de um conselheiro, se houver recurso disponível para diárias e passagem aérea. Solicitou a manifestação de interesse, considerando que apenas a presidente expressou a intenção em participar, a vice-presidente conduziu a votação. A plenária votou pela aprovação por unanimidade. Sem mais nada a tratar, às 12h a reunião foi encerrada e eu, Nádia Mascarello, secretária desta reunião, lavrei a presente ata, a qual será assinada eletronicamente pela presidente do CMAS, Ana Carolina de Castro Freitas Santos e publicada no Diário Oficial do Município. A lista de presença encontra-se arquivada junto à ata original na secretaria executiva do CMAS, em obediência aos regramentos de proteção de dados pessoais, contudo será disponibilizada se houver solicitação de órgãos fiscalizadores ou afins, com a devida justificativa e respaldo legal.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 27/05/2026, às 16:41, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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