Resolução SEI Nº 29676651/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 01 de junho de 2026.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 23/2026 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação de passagens aéreas para participação no XXVI Encontro Nacional do CONGEMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3.233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis nº 5.622/2006 e nº 8.740/2019, conforme deliberação do plenário em reunião extraordinária realizada no dia 26 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que nos dias 16 a 19 de junho de 2026 ocorrerá o XXVI Encontro Nacional do CONGEMAS em Fortaleza/CE, no Centro de Eventos do Ceará (CEC), voltado a gestores, trabalhadores do SUAS, conselheiros e entidades socioassistenciais;

CONSIDERANDO que o plenário deste Conselho reconhece expressamente a relevância e a importância técnica do referido evento para o aprimoramento da gestão e do controle social do SUAS no município;

CONSIDERANDO, todavia, a atual limitação orçamentária e financeira de recursos destinados a este colegiado, o que excepcionalmente impede a manutenção do hábito deste Conselho de viabilizar a participação paritária de 02 (dois) conselheiros (sendo um representante da sociedade civil e um do governo);

Considerando a Resolução 19/2026 que Dispõe sobre a indicação de conselheira e aprovação de diárias para participação no XXVI Encontro Nacional do CONGEMAS.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o pagamento de passagens aéreas para a conselheira Ana Carolina de Castro Freitas Santos para representar este Conselho Municipal de Assistência Social no XXVI Encontro Nacional do CONGEMAS, a ser realizado de 16 a 19 de junho de 2026, em Fortaleza/CE.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 01/06/2026, às 15:08, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29676651 e o código CRC 1AFDB300.

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