Resolução SEI Nº 29783428/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 11 de junho de 2026.

RESOLUÇÃO Nº 24/2026 - CMAS

Dispõe sobre aprovação dos itens Ação Orçamentária 219G-4 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referente à Emenda Individual 90550010.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, que cria do Conselho Municipal de Assistência Social e norteia suas competências;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 29543961/2026 - SAS.UAS, referente aos novos itens envio de programação a  Ação Orçamentária 219G-4 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (0020466712), Emendar individual 90550010;

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária no dia 09 de junho de 2026;

Resolve: 

Art. 1º – Aprovar as seguintes programações:

a) Programação  420910220240002 - Casa Abrigo Viva Rosa 

b) Programação  420910220240003 - Cras Floresta

c) Programação  420910220240004 - Cras Comasa 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº 29543961

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 11/06/2026, às 11:16, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29783428 e o código CRC D2247146.

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