Resolução SEI Nº 29784276/2026 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 11 de junho de 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 26/2026 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação da 3ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, que cria do Conselho Municipal de Assistência Social e norteia suas competências;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o Ofício SEI Nº 29601826/2026 - SAS.UAF.ADE, referente a 3ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2026,

Considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento; 

Considerando a deliberação e aprovação em Reunião Ordinária no dia 09 de junho de 2026;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a 3ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - LOA 2026; 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui os anexos SEI  29601835 e 29602640.

Ana Carolina de Castro Freitas Santos

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 11/06/2026, às 11:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29784276 e o código CRC D35C0C82.

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