Portaria SEI - PGM.GAB/PGM.NAD

PORTARIA Nº 65/2026

Institui o Núcleo de Educação Permanente e Designa Representante.

A Procuradora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e normas da legislação vigente;

Considerando a publicação do Decreto nº 72.444, de 21 de maio de 2026 que Estabelece a Política de Educação Permanente do Município de Joinville, regulamenta o funcionamento da Universidade Corporativa da Prefeitura de Joinville – Uniservir – e dá outras providências;

Considerando os §2º e §3º, Art. 8º do Decreto nº 72.444/2026 que trata do representante do Núcleo de Educação Permanente;

DESIGNA:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Educação Permanente no âmbito da Procuradoria Geral do Município, com o objetivo de identificar necessidades de capacitação, propor ações educativas e atuar em articulação funcional com a Universidade Corporativa da Prefeitura de Joinville - Uniservir.

Art. 2º Designa a servidora Cristiane de Souza, matrícula 36.028, como representante do Núcleo de Educação Permanente da Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Christiane Schramm Guisso 

Procuradora-Geral do Município

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Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 18/06/2026, às 19:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29874429 e o código CRC 08A958CF.

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