SEI/PMJ - 29904257 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2988
Disponibilização: 22/06/2026
Publicação: 22/06/2026

Dispõe sobre Implantação de equipamento público da Assistência Social - Abrigo de Acolhimento Institucional Provisório para Crianças e Adolescentes e outras providencias.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019:

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando o Art. 5º da Resolução CNAS nº 14/2014 que diz “A inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social e/ou dos programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução 33/2023-CMAS a qual estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville;

Considerando o Ofício SEI Nº 29861771/2026 - SAS.NAD, referente à Implantação de equipamento público da Assistência Social - Abrigo de Acolhimento Institucional Provisório para Crianças e Adolescentes;

Considerando a apreciação e aprovação em Reunião Extraordinária, dia 22 de junho de 2026;

Art. 1º – Aprovar a Implantação de equipamento público da Assistência Social, de execução direta, o Abrigo de Acolhimento Institucional Provisório para Crianças e Adolescentes;

Art. 2º - Aprovar a inscrição provisória do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na modalidade Abrigo Institucional, no prazo de 3 (três) meses;

Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina de Castro Freitas Santos, Usuário Externo, em 22/06/2026, às 12:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 29904257 e o código CRC E8ECC631.

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