Resolução SEI Nº 30035992/2026 - SAS.UAC.CSAN
Joinville, 02 de julho de 2026.
RESOLUÇÃO 010/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Dispõe sobre aprovação do Plano de Trabalho referente ao Edital de Chamamento Público nº 2/2026 sobre Sistemas Alimentares Circulares Urbanos
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação da plenária, em reunião ordinária realizada no dia 25 de junho de 2026;
Considerando a Lei nº 4.839 de 1º de Outubro de 2003; Lei Complementar nº 5.514 de 06 de julho de 2006 e alterada pela Lei 7306 de 24 de outubro/2012 que cria o COMSEAN e rege suas competências;
Considerando o Edital de Chamamento Público no 2/2026 sobre Sistemas Alimentares Circulares Urbanos, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e combate à Fome por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional “visando a seleção de propostas para celebração de parcerias com órgãos da administração pública abrangendo Estados, Municípios, Distrito Federal, Consórcios Públicos e entidades da administração pública direta ou indireta estadual ou municipal, desde que não possuam finalidade lucrativa, para apoio a iniciativas e atividades que promovam sistemas alimentares circulares urbanos em seus territórios”;
Considerando o Resultado Preliminar do Edital de Chamamento Público MDS/SESAN nº 02/2026, o qual divulgou a classificação das propostas válidas submetidas à análise da Comissão de Seleção, tendo o município de Joinville entre as propostas selecionadas;
Considerando Ofício SEI nº29929925/2026 – SAS.CDH.SAN, encaminhando o Plano de Trabalho elaborado pelo município para apreciação do Conselho;
Resolve:
Art 1º Aprovar o Plano de Trabalho referente ao Edital de Chamamento Público nº 2/2026 sobre Sistemas Alimentares Circulares Urbanos, conforme anexo (SEI 30036266).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Otanir Mattiola
Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
 | Documento assinado eletronicamente por Otanir Matiola, Usuário Externo, em 14/07/2026, às 11:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
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| 26.0.170306-1 |
| 30035992v6 |