Portaria SEI - PGM.GAB/PGM.NAD

PORTARIA Nº 80, de 13 de julho de 2026.

Altera o prazo de vigência da Portaria nº 08, de 17 de agosto de 2022, que institui no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville a Comissão Permanente de Fiscalização de Honorários Advocatícios e designa seus membros.

A Procuradora-Geral do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 68, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Joinville e na Lei Municipal nº 3.737, de 3 de julho de 1998, com base no art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa SAP/PGM nº 05/2017, implementada por meio do Decreto Municipal nº 28.961, de 17 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º, da Portaria nº 08 de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O prazo de vigência da Comissão e o exercício das atribuições de seus membros ficam prorrogados até 13 de julho de 2027 admitida a prorrogação do prazo por igual período." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados sob o objeto da Portaria 25, de 17 de agosto de 2024, no período compreendido entre o término de sua vigência e a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município de Joinville

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Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 13/07/2026, às 16:26, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 30061447 e o código CRC 850BD8E0.

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